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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

ESTADO DO CEARÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO, JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAI_769433_CE_1266033599343.pdf
​
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Inteiro Teor

AI-AgR769433 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-EROSGRAU (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7222256/agregno-agravo-de-instrumento-ai-769433-ce/inteiro-teor-102299621

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