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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 212 DF

Supremo Tribunal Federal
há 34 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_212_DF-_23.11.1988.pdf
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Ementa

INQUERITO. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F. . ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. EXAME DE QUESTÕES DE ORDEM PELO PLENÁRIO.

1. EXCLUEM-SE DA DISTRIBUIÇÃO, DO REGISTRO E DA AUTUAÇÃO DO INQUERITO, NO S.T.F., OS NOMES DE PESSOAS OUVIDAS PELA POLICIA, MAS QUE NÃO CHEGARAM A SER INDICIADAS NEM DENUNCIADAS.
2. NÃO CONHECE O S.T.F. DE PEDIDO FEITO POR DUAS DESSAS PESSOAS, NO SENTIDO DE SE LHES DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO PREVENTIVA, EXATAMENTE PORQUE NÃO FORAM INDICIADAS NEM DENUNCIADAS.
3. O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO A DOIS INDICIADOS NÃO DENUNCIADOS, REQUERIDO PELO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TITULAR DA AÇÃO PENAL, NÃO PODE SER RECUSADO PELO S.T.F., SEGUNDO SUA PACIFICA JURISPRUDÊNCIA.
4. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO A TRES DENUNCIADOS: DOIS DOS QUAIS, A SEREM NOTIFICADOS PARA RESPOSTA ESCRITA (SENDO UM EX-MINISTRO DE ESTADO); PROSSEGUIMENTO, QUANTO AO OUTRO, TAMBÉM EX-MINISTRO DE ESTADO E ATUAL DEPUTADO FEDERAL, NA DEPENDÊNCIA DE PREVIA LICENCA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (ART. 153, PARÁGRAFO 1., DA C.F. DE 1988), TUDO JA PROVIDENCIADO PELO RELATOR.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade de votos decidiu: a) excluir da distribuição, do registro e da autuação os nomes de Carlos Geraldo Langoni, Antonio Chaves Meirelles, Walber José Chavantes, José Flávio Pécora e Alvaro Armando Leal; b) deixar de apreciar, porque prejudicado, o requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição da punição punitiva, formulado por José Flávio Pécora e Álvaro Armando Leal, porque não foram sequer indiciados, menos ainda denunciados; c) deferir o arquivamento do inquérito requerido pela Procuradoria-Geral da República. Plenário, 23.11.88.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), EXCLUSÃO, DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO, AUTUAÇÃO, INQUÉRITO, RELAÇÃO, PESSOA, AUSÊNCIA, SUBMISSÃO, INDICIAMENTO, POLÍCIA, INOCORRÊNCIA, DENÚNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. - (QUESTÃO DE ORDEM), ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, REQUERIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, RELAÇÃO, INDICIADO, INOCORRÊNCIA, DENÚNCIA, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA .IMPOSSIBILIDADE, (STF), RECUSA, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, FORMULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. - (QUESTÃO DE ORDEM), PROSSEGUIMENTO, FEITO, DENUNCIADO, EX-MINISTRO DE ESTADO, DEPUTADO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

- Caso "COROA BRASTEL". N.PP.:(10). Análise:(JOY). Alteração: 27/02/04, (MLR). Alteração: 12/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722117/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-212-df