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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 66875 SP

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10-02-1989 PP-00382 EMENT VOL-01529-01 PP-00198
Julgamento
25 de Novembro de 1988
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_66875_SP-_25.11.1988.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS' PARA ANULAÇÃO DE PROCESSO EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO. ALEGAÇÕES DE QUE: A) - MAL DECRETADA SUA REVELIA; B) - NÃO FOI ELE INTIMADO, POR EDITAL, DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO; C) - NÃO SE CUMPRIU O DISPOSTO NO ART. 372 DO C.P.P.. D) - NÃO SE PROCEDEU A REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DO ACUSADO. ALEGAÇÕES REPELIDAS. 'WRIT' DENEGADO. SE O R., MESMO NÃO CITADO PESSOALMENTE, COMPARECEU A JUÍZO, FOI INTERROGADO, INDICOU ADVOGADA (QUE O DEFENDEU AMPLAMENTE) E DEPOIS DESAPARECEU, SUA REVELIA FOI BEM DECRETADA, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA INTIMAÇÃO POR EDITAL, NEM A REINQUIRIÇÃO DA VÍTIMA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO, JA OCORRIDO ANTERIORMENTE. A AUSÊNCIA DO ACUSADO A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, SEM QUALQUER OBJEÇÃO DA DEFESA, E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NA OPORTUNIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO CONSTITUI VÍCIO INSANAVEL, A ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO S.T.F..

Resumo Estruturado

ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, DECRETAÇÃO, REVELIA, FALTA, INTIMAÇÃO, EDITAL, AUSÊNCIA, ACUSADO, AUDIENCIA, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, INEXISTÊNCIA, NULIDADE, INOCORRENCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, RÉU, OPORTUNIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS. PP1350,REVELIA ,CRIMINAL, DECRETAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-62771, RTJ-114/215, RECR-111578. REC12PP. ANO: 1989 AUD:10-02-1989
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