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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66869 PR

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 66869 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28-04-1989 PP-06295 EMENT VOL-01539-02 PP-00187
Julgamento
6 de Dezembro de 1988
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_66869_PR-_06.12.1988.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. SE A LESÃO CORPORAL (PEQUENA EQUIMOSE) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE ABSOLUTA INSIGNIFICANCIA, COMO RESULTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - E OUTRA PROVA NÃO SERIA POSSIVEL FAZER-SE TEMPOS DEPOIS - HÁ DE IMPEDIR-SE QUE SE INSTAURE AÇÃO PENAL QUE A NADA CHEGARIA, INUTILMENTE SOBRECARREGANDO-SE AS VARAS CRIMINAIS, GERALMENTE TÃO ONERADAS.

Resumo Estruturado

CONTESTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENTENDIMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPLICITAÇÃO, INCOERENCIA, OCUPAÇÃO, VARA CRIMINAL, TRÂNSITO, APURAÇÃO, LESÃO CULPOSA, INFERIORIDADE, EFEITO, CORPO HUMANO, AFASTAMENTO, SUBSISTENCIA JURÍDICA, CRIME. PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC8PP. ANO: 1989 AUD:28-04-1989
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722059/recurso-em-habeas-corpus-rhc-66869-pr

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