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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 66869 PR
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 66869 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 28-04-1989 PP-06295 EMENT VOL-01539-02 PP-00187
Julgamento
6 de Dezembro de 1988
Relator
ALDIR PASSARINHO
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Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. CRIME NÃO CONFIGURADO. SE A LESÃO CORPORAL (PEQUENA EQUIMOSE) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE ABSOLUTA INSIGNIFICANCIA, COMO RESULTA DOS ELEMENTOS DOS AUTOS - E OUTRA PROVA NÃO SERIA POSSIVEL FAZER-SE TEMPOS DEPOIS - HÁ DE IMPEDIR-SE QUE SE INSTAURE AÇÃO PENAL QUE A NADA CHEGARIA, INUTILMENTE SOBRECARREGANDO-SE AS VARAS CRIMINAIS, GERALMENTE TÃO ONERADAS.
Resumo Estruturado
CONTESTAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LESÃO CORPORAL LEVE, ACIDENTE DE TRÂNSITO, ENTENDIMENTO, FALTA DE JUSTA CAUSA, OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXPLICITAÇÃO, INCOERENCIA, OCUPAÇÃO, VARA CRIMINAL, TRÂNSITO, APURAÇÃO, LESÃO CULPOSA, INFERIORIDADE, EFEITO, CORPO HUMANO, AFASTAMENTO, SUBSISTENCIA JURÍDICA, CRIME. PROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. REC8PP. ANO: 1989 AUD:28-04-1989