jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 66649 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_66649_RJ-_06.12.1988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

'HABEAS CORPUS'. JÚRI. LIMITES DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E FIRME NO SENTIDO QUE VEM ASSIM SINTETIZADO NA EMENTA DO ACÓRDÃO PROLATADO NO HC 54717 : 'JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COM A SÓ ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS ( CPP, ART. 593, III, 'D'), MAS POSTERIORMENTE AMPLIADA, NAS RAZOES, COM A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE ( CPP, ART. 593, III, 'A'). IMPOSSIBILIDADE, DO TRIBUNAL, DE PROCLAMAR A NULIDADE DO JULGAMENTO, PORQUE TARDIAMENTE VENTILADA A QUESTÃO, NO RECURSO (SÚMULA N. 160 E RTJ'S 41/339 E 72/27)'. 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO.

Acórdão

HC 54717 ANO-1977 UF-SP TURMA-01 AUD-20-04-1977 Min. BILAC PINTO DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00139 RTJ VOL-00081-01 PP-00048

Resumo Estruturado

MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, JÚRI, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, INCOERENCIA, PROVA, AUTOS, OCORRENCIA, ACOLHIMENTO, NULIDADE, PREJUIZO, RÉU, INEXISTÊNCIA, ARGÜIÇÃO. DEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, PEDIDO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, NOVAÇÃO, JULGAMENTO, TRIBUNAL A QUO, LIMITAÇÃO, HIPÓTESE, OBJETO, RECURSO DE ACUSAÇÃO. PP0148,ACÓRDÃO ,CRIMINAL, RECURSO DA ACUSAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. REC6PP. ANO: 1989 AUD:10-03-1989
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722053/habeas-corpus-hc-66649-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 45 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 54717 SP