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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6829 SP

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorCJ_6829_SP-_15.03.1989.pdf
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Ementa

AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLÍTICA DE 1988 (ART. 114).

Acórdão

RE XXXXX ANO-1989 UF-SP TURMA-02 AUD-23-06-1989 Min. FRANCISCO REZEK DJ 23-06-1989 PP-11002 EMENT VOL-01547-01 PP-00250

Resumo Estruturado

SUBSISTENCIA, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME JURÍDICO, REGIME ESPECIAL. PC0061,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO REGIME JURÍDICO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO. REC8PP. ANO: 1989 AUD:14-04-1989
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