11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6829 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR MUNICIPAL, SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO (ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, EMENDA N. 1-69). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, QUE SUBSISTE A CARTA POLÍTICA DE 1988 (ART. 114).
Acórdão
RE XXXXX ANO-1989 UF-SP TURMA-02 AUD-23-06-1989 Min. FRANCISCO REZEK DJ 23-06-1989 PP-11002 EMENT VOL-01547-01 PP-00250
Resumo Estruturado
SUBSISTENCIA, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGIME JURÍDICO, REGIME ESPECIAL. PC0061,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, SERVIÇO DE CARÁTER TEMPORARIO REGIME JURÍDICO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00106
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO. REC8PP. ANO: 1989 AUD:14-04-1989
