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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67354 MS

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 67354 MS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05-05-1989 PP-07162 EMENT VOL-01540-02 PP-00275
Julgamento
17 de Março de 1989
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_67354_MS-_17.03.1989.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO', QUE, NO CASO, E A AUTORIDADE COATORA: IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINARIO, QUE SE INDEFERE.

Resumo Estruturado

PRESUNÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO PUNITIVA, RÉU, CONDENADO, FALSIDADE IDEOLOGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA. CONHECIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, QUALIDADE, PEDIDO ORIGINARIO. INDEFERIMENTO, MOTIVO, OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO, PRESCRIÇÃO, EFEITO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PN0047,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO. REC7PP. ANO: 1989 AUD:05-05-1989
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721841/recurso-em-habeas-corpus-rhc-67354-ms