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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67047 SP

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67047_SP-_21.03.1989.pdf
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Ementa

'HABEAS CORPUS'. PRESCRIÇÃO. IMUNIDADE DE VEREADOR. COMO JA DECIDIU ESTA CORTE NO HC-52858, EM SE TRATANDO DE AÇÃO PENAL POR CRIME DE IMPRENSA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO RETROATIVA, UMA VEZ QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NESSA LEGISLAÇÃO ESPECIAL E SEMPRE DE DOIS ANOS, INDEPENDENTEMENTE DA PENA COMINADA AO DELITO 'IN ABSTRACTO' OU 'IN CONCRETO'. POR OUTRO LADO, EM CRIMES DESSA NATUREZA SE APLICAM AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL. NO TOCANTE A APLICAÇÃO RETROATIVA DA IMUNIDADE RECONHECIDA AOS VEREADORES PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO (ART. 29), A VERIFICAÇÃO DE QUE AS OPINIOES E PALAVRAS TIDAS COMO OFENSIVAS TENHAM SIDO PROFERIDAS 'NO EXERCÍCIO DO MANDADO', NO SENTIDO QUE TRADICIONALMENTE LHE DA A NOSSA PRATICA CONSTITUCIONAL (OU SEJA, DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E DE CRITICA INERENTE AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR, NO DESEMPENHO DESTE), DEPENDE, NO CASO, DE EXAME MAIS APROFUNDADO DE FATOS E DE PROVAS, PARA O QUE NÃO E O 'HABEAS CORPUS' MEIO IDONEO. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

CRIME DE IMPRENSA, PRETENSAO, APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, IMUNIDADE, VEREADOR, PRESUNÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO. INDEFERIMENTO, PEDIDO, EFEITO, DESCABIMENTO, HABEAS CORPUS, REEXAME, PROVA. PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-52858, RTJ-73/96. N.PP.: . ANO: 1989 AUD:05-05-1989 Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721820/habeas-corpus-hc-67047-sp

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