Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL: ACi-QO 9711 RJ - Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ESTADO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Reconhece-se a transcendência jurídica em razão de o debate sobre a competência da Justiça do Trabalho brasileira na hipótese de atos …

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/tlo/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ESTADO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS…

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FACE A CONSULADO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO TEMPERADA. DISTINÇÃO ENTRE ATOS DE IMPÉRIO (JURE IMPERII) E ATOS DE GESTÃO (JURE GESTIONES). O C. Supremo Tribunal Federal adotou a tese da imunidade de jurisdição temperada no caso Genny v. Alemanha em 1989, com base …

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO …