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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL : ACi-QO 9711 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACi-QO 9711 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOSANE CERQUEIRA MOTTA, JOSÉ JOSIMAR LEITE, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DO NORTE, DIRCEU CARDOSO GASPAR
Publicação
DJ 05-05-1989 PP-07159 EMENT VOL-01540-01 PP-00073 REPUBLICAÇÃO : DJ 12-05-1989 PP-07822
Julgamento
19 de Abril de 1989
Relator
PAULO BROSSARD
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Ementa
COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES ESTADOS ESTRANGEIROS, DE UM LADO, E, DE OUTRO, PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO PAIS (ART. 105, II, 'C', DA C.F.) PASSOU, DESDE A SUA INSTALAÇÃO, AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PARTE, ESTADO ESTRANGEIRO, PESSOA FÍSICA, DOMICÍLIO, PAÍS, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO ATUAL // PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INCOMPETÊNCIA, (STF), SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, (STJ).
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecida e determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. N.PP.:(06). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 21/03/05, (CSM). Alteração: 28/03/05, (CSM).
