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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20829 DF

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CÉLIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20829_DF-_03.05.1989.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO N. 96.469, DE 04.08.88 - VALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALURGICOS - RECONHECIMENTO, COMO ÓRGÃO SINDICAL DE GRAU SUPERIOR, COMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. A LEI JA NÃO PODE MAIS OBSTAR O SURGIMENTO DE ENTIDADES SINDICAIS DE QUALQUER GRAU, SENAO QUANDO OFENSIVO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE, NA MESMA BASE TERRITORIAL. A PRETENDIDA ILEGALIDADE DA CRIAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO DOS METALURGICOS, PORQUE NÃO PREVISTA NO ART. 535. PARÁGRAFOS 1 E 2 DA CLT, NÃO PODE SUBSISTIR EM FACE DA NORMA CONSTITUCIONAL ASSECURATORIA DE AMPLA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO LABORAL, SUJEITA, EXCLUSIVAMENTE, A UNICIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MS NÃO CONHECIDO QUANTO A 2A. IMPETRANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS, POR FALTA DE LEGITIMIDADE, E NO MÉRITO DENEGADA A SEGURANÇA IMPETRADA.

Resumo Estruturado

- SINDICATO, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO, DECRETO FEDERAL, VALIDADE. - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SINDICATO, ORGANIZAÇÃO, LIMITAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNICIDADE, OBEDIÊNCIA, CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONÔMICA, BASE TERRITORIAL, IGUALDADE. TB1003 , SINDICATO, CONFEDERAÇÃO, CRIAÇÃO, RECONHECIMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Reusltado: não conhecido, quanto a Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas; e indeferido quanto a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. N.PP.: (23). Alteração: 24/11/03, (MLR).
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