8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20911 PA
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
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Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REELEGEU SEU PRESIDENTE. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR INTERESSE GERAL E DIRETO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA DEFERIDA, POR AFRONTA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, QUE NÃO E INCOMPATIVEL COM A CARTA POLÍTICA DE 1988.
Resumo Estruturado
CT0719, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REELEIÇÃO PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REELEIÇÃO, PRESIDENTE, OFENSA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, ELEIÇÃO, CONCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, CANDIDATO, DIREITOS, ILEGALIDADE, (CT). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PC).
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. N. PP.: (22). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).
