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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20911 PA

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20911_PA-_10.05.1989.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE REELEGEU SEU PRESIDENTE. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO, POR INTERESSE GERAL E DIRETO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 102, I, 'N', DA CONSTITUIÇÃO. SEGURANÇA DEFERIDA, POR AFRONTA AO ART. 102 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, QUE NÃO E INCOMPATIVEL COM A CARTA POLÍTICA DE 1988.

Resumo Estruturado

CT0719, PODER JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REELEIÇÃO PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUDICIARIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REELEIÇÃO, PRESIDENTE, OFENSA, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, DETERMINAÇÃO, RENOVAÇÃO, ELEIÇÃO, CONCORRÊNCIA, DIVERSIDADE, CANDIDATO, DIREITOS, ILEGALIDADE, (CT). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PC).

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. N. PP.: (22). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721642/mandado-de-seguranca-ms-20911-pa

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