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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-QO 117809 PR

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE-QO 117809 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR, PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ

Publicação

DJ 04-08-1989 PP-12612 EMENT VOL-01549-02 PP-00288 RTJ VOL-0129-01 PP-00456

Julgamento

14 de Junho de 1989

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-QO_117809_PR-_14.06.1989.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CONST., ART. 102, III, B) E RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, B): DISTINÇÃO. ESTADO FEDERAL: REPARTIÇÃO HORIZONTAL E REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIA (RAUL MACHADO HORTA): CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS NA DISTINÇÃO ENTRE HIPÓTESES SIMILARES, MAS DISTINTAS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL ( CF, ARTS. 102, III, B E 105, III, B). QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA PARA JULGAR RE, ADMITIDO PELAS LETRAS B E C, DO ART. 119, III, CONST. 1969, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU LEI MUNICIPAL,DE VALIDADE CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL, QUE A MESMA DECISÃO JULGOU INCONSTITUCIONAL. NEM SEMPRE A DISCUSSÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL SE RESOLVE NUMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE INVASAO DE COMPETÊNCIA, PODENDO REDUZIR-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E DA LEI OU ATO LOCAL PARA SABER DE SUA RECIPROCA COMPATIBILIDADE. SE, ENTRE UMA LEI FEDERAL E UMA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, A DECISÃO OPTAR PELA APLICAÇÃO DA ÚLTIMA POR ENTENDER QUE A NORMA CENTRAL REGULOU MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LOCAL, E EVIDENTE QUE A TERA CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, O QUE BASTA A ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. AO RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, B), COERENTEMENTE COM A SUA DESTINAÇÃO, TOCARA A OUTRA HIPÓTESE, A DO COTEJO ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL, SEM QUE SE QUESTIONE A VALIDADE DA PRIMEIRA, MAS APENAS A COMPATIBILIDADE MATERIAL COM ELA, A LEI FEDERAL, DE NORMA ABSTRATA OU DO ATO CONCRETO ESTADUAL OU MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA APRECIAR O RECURSO, DADO QUE SE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Decisão

Por unanimidade o Tribunal conheceu da Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento do recurso. Votou o Presidente. Plenário, 14.6.1989.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HIPÓTESE, ACÓRDÃO RECORRIDO, JULGAMENTO, VALIDADE, LEI MUNICIPAL, OBJETO, CONTESTAÇÃO, FACE, LEI FEDERAL, OBJETO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE. CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, AUTONOMIA, MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, TARIFA, SERVIÇO PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, QUESTÃO, REPARTIÇÃO HORIZONTAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SISTEMA FEDERAL. DESCABIMENTO, CONVERSÃO, RECURSO ESPECIAL, DESCARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, DISCUSSÃO, LEGALIDADE.

Doutrina

  • Obra: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA NOVA CONSTITUIÇÃO -
  • Autor: MOREIRA ALVES
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO
  • Autor: RAUL MACHADO HORTA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: LA GARANTIE JURISDICTIONELLE DE LA CONSTITUTION IN REVISTA DE
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: LA GIUSTIZIA COSTITUZIONALE (ORG. C. GERACI)
  • Autor: HANS KELSEN
  • Obra: LA JUSTIZIA COSTITUZIONALE
  • Autor: ZAGREBELSKY
  • Obra: ISTITUZIONI DI DIR. PUBBLICO
  • Autor: MORTATI
  • Obra: CONTRIBUTO PARA UMA TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CANOTILHO

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Rp 1266 (RTJ-124/18), Rp 1492 (RTJ-127/80), RE 93545 (RTJ-99/1362). N.PP.:(26). Análise:(JOY). Alteração: 23/06/05, (JOY).
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