Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-QO 117809 PR

Ementa

CONSTITUCIONAL.PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CONST., ART. 102, III, B) E RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, B): DISTINÇÃO. ESTADO FEDERAL: REPARTIÇÃO HORIZONTAL E REPARTIÇÃO VERTICAL DE COMPETÊNCIA (RAUL MACHADO HORTA): CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS NA DISTINÇÃO ENTRE HIPÓTESES SIMILARES, MAS DISTINTAS, DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL ( CF, ARTS. 102, III, B E 105, III, B). QUESTÃO DE ORDEM: COMPETÊNCIA PARA JULGAR RE, ADMITIDO PELAS LETRAS B E C, DO ART. 119, III, CONST. 1969, PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU LEI MUNICIPAL,DE VALIDADE CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL, QUE A MESMA DECISÃO JULGOU INCONSTITUCIONAL. NEM SEMPRE A DISCUSSÃO DE VALIDADE DE LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL SE RESOLVE NUMA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DE INVASAO DE COMPETÊNCIA, PODENDO REDUZIR-SE A INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL E DA LEI OU ATO LOCAL PARA SABER DE SUA RECIPROCA COMPATIBILIDADE. SE, ENTRE UMA LEI FEDERAL E UMA LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, A DECISÃO OPTAR PELA APLICAÇÃO DA ÚLTIMA POR ENTENDER QUE A NORMA CENTRAL REGULOU MATÉRIA DE COMPETÊNCIA LOCAL, E EVIDENTE QUE A TERA CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL, O QUE BASTA A ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B DO ART. 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. AO RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, B), COERENTEMENTE COM A SUA DESTINAÇÃO, TOCARA A OUTRA HIPÓTESE, A DO COTEJO ENTRE LEI FEDERAL E LEI LOCAL, SEM QUE SE QUESTIONE A VALIDADE DA PRIMEIRA, MAS APENAS A COMPATIBILIDADE MATERIAL COM ELA, A LEI FEDERAL, DE NORMA ABSTRATA OU DO ATO CONCRETO ESTADUAL OU MUNICIPAL. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE PELA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF PARA APRECIAR O RECURSO, DADO QUE SE AFASTOU A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL POR INCONSTITUCIONALIDADE.

Decisão

Resumo Estruturado

Doutrina

• Obra: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA NOVA CONSTITUIÇÃO -
• Autor: MOREIRA ALVES
• Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
• Autor: CASTRO NUNES
• Obra: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO
• Autor: RAUL MACHADO HORTA
• Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946
• Autor: PONTES DE MIRANDA
• Obra: LA GARANTIE JURISDICTIONELLE DE LA CONSTITUTION IN REVISTA DE
• Autor: HANS KELSEN
• Obra: LA GIUSTIZIA COSTITUZIONALE (ORG. C. GERACI)
• Autor: HANS KELSEN
• Obra: LA JUSTIZIA COSTITUZIONALE
• Autor: ZAGREBELSKY
• Obra: ISTITUZIONI DI DIR. PUBBLICO
• Autor: MORTATI
• Obra: CONTRIBUTO PARA UMA TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE
• Autor: JORGE MIRANDA
• Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
• Autor: JORGE MIRANDA
• Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
• Autor: CANOTILHO

Referências Legislativas

• LEG-FED CF ANO-1934 ART- 00005 PAR-00003 ART- 00011 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações