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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO 396 DF

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq-QO 396 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FÁBIO FELDMANN, HUMBERTO COUTINHO DE LUCENA
Publicação
DJ 20-04-1990 PP-03048 EMENT VOL-01577-01 PP-00088 RTJ VOL-0131-03 PP-01039
Julgamento
21 de Setembro de 1989
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ-QO_396_DF-_21.09.1989.pdf
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Ementa

- IMPUTAÇÃO DE OFENSA DESFERIDA, FORA DO RECINTO DAS SESSÕES, POR DEPUTADO FEDERAL, A HONRA DE SENADOR, EM RAZÃO DE ENTRAVE QUE ESTARIA SENDO OPOSTO, PELO ÚLTIMO, A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE MATERIAL (INVIOLABILIDADE), CONFERIDA PELO ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DADA A VINCULAÇÃO EXISTENTE, NO CASO CONCRETO, ENTRE O DISCURSO QUESTIONADO E A ATIVIDADE PARLAMENTAR DO REPRESENTADO. PUNIBILIDADE QUE SE JULGA EXTINTA, EM FACE DO TEXTO CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE (ABOLITIO CRIMINIS).

Decisão

- Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Celso de Mello julgando extinta a punibilidade quanto aos fatos descritos na denúncia, em face do art. 53, da Constituição Federal, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 24.8.1989. - Por unanimidade o Tribunal julgou extinta a punibilidade quanto aos fatos descritos na denúncia, em face do art. 53 da Constituição Federal. Votou o Presidente. Plenário, 21.9.989.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DEPUTADO FEDERAL. RECONHECIMENTO, INCIDÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, ATO, OCORRÊNCIA, FORA, RECINTO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, LEGISLATIVA. EXISTÊNCIA, RELAÇÃO, ATO, EXERCÍCIO, MANDATO. SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXTENSÃO, INVIOLABILIDADE, PARLAMENTAR, INCLUSÃO, CRIME CONTRA A HONRA, "ABOLITIO CRIMINIS", APLICAÇÃO RETROATIVA, FATO ANTERIOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. PAULO BROSSARD), CARACTERIZAÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, PRERROGATIVA, INSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO, DESNECESSIDADE, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXPRESSÃO, EXERCÍCIO, MANDATO. DESCONFIGURAÇÃO, PRIVILÉGIO PESSOAL. IRRENUNCIABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, CRIME DE IMPRENSA, DIFAMAÇÃO, INOCORRÊNCIA, CONCESSÃO, ENTREVISTA, JORNAL, OCORRÊNCIA, NOTICIÁRIO, ATO, PARLAMENTAR, REUNIÃO PÚBLICA.

Doutrina

  • Obra: IMUNIDADES PARLAMENTARES DO DEPUTADO ESTADUAL
  • Autor: RAUL MACHADO HORTA
  • Obra: DIREITO PÚBLICO BRASILEIRO E A ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO DO
  • Autor: JOSÉ ANTONIO PIMENTA BUENO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP-292 ; RTJ-70/607; RDA-151/141. - Legislação estrangeira cit (RTJ-135/489) ada: art. I, Seção 6, Parágrafo I, da Constituição dos Estados Unidos da América (1787). N.PP.:(32). Análise:(JOY). Inclusão: 16/06/2005, (JOY).
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