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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 114 PR

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_114_PR-_26.10.1989.pdf
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Ementa

Servidor público: norma constitucional estadual determinante da integração ao regime jurídico único (cf. art. 39, § 1º, CF, redação original) de todos os estáveis, a partir da Constituição de 1988: medida cautelar suspensiva do dispositivo local concedida por maioria de votos, por motivos de conveniência administrativa.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, deferiu a medida cautelar e suspendeu a vigência do art. 233 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Parana, até o julgamento final da ação, vencidos os Senhores Ministros Relator, Celso de Mello e Célio Borja. Votou o Presidente. Plenário, 26.10.89.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INCONVENIÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO, CARGO PÚBLICO // INEXISTÊNCIA, FACULDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DESCUMPRIMENTO, LEI INCONSTITUCIONAL // EXISTÊNCIA, MEIO, GOVERNADOR, PROVOCAÇÃO, ATO NORMATIVO, APRECIAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MINISTRO PAULO BROSSARD). - IMPOSSIBILIDADE, NORMA ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, EMPREGADO PÚBLICO // SUBMISSÃO, CONCURSO PÚBLICO, TOTALIDADE, SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PLANO DE CARREIRA (MINISTRO CARLOS MADEIRA). - DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO, NECESSIDADE, INICIATIVA, LEI (MINISTRO MOREIRA ALVES). - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, LIMINAR, NECESSIDADE, LEI CRIAÇÃO, CARGOS, TRANSPOSIÇÃO, REGIME CELESTISTA, REGIME ESTATUTÁRIO, ADEQUAÇÃO (MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RTJ 2/386, RTJ 3/760, RTJ 32/134, RTJ 33/336. Número de páginas: (22). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 02/05/03, (SVF). Alteração: 20/11/03, (SVF). Alteração: 08/08/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721413/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-114-pr

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