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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67707 RS

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67707 RS
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 14-08-1992 PP-12225 EMENT VOL-01670-01 PP-00178:: RTJ VOL-00141-03 PP-00816
Julgamento
7 de Novembro de 1989
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67707_RS-_07.11.1989.pdf
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Ementa

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA - EFEITO JURÍDICO -PROCESSUAL ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA. FACULDADE JUDICIAL . PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. - A PRISÃO PROVISORIA CONSTITUI EFEITO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE DECORRE, ORDINARIAMENTE, DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA AO RÉU PRONUNCIADO TRADUZ MERA FACULDADE LEGAL RECONHECIDA AO JUIZ ( CPP, ART. 408, PAR.

2. ). PRONUNCIADO O RÉU, QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE, NÃO SE NULIFICA A SUA CUSTODIA PROVISORIA, DESDE QUE SUBSISTAM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DAQUELA PRISÃO CAUTELAR. SÃO IRRELEVANTES, PARA ESSE EFEITO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO, QUE NENHUM DIREITO TEM, NESSE CONTEXTO, A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA - ELEMENTOS. - SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA REVELA, EM SEU CONTEUDO INTRINSECO, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CONFIGURAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( CPP, ART. 408), TORNA-SE LEGITIMA A SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO POR SEU JUIZ NATURAL: O TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA EMPRESTADA - INOBSERVANCIA DA GARANTIA DO CONTRADITORIO - VALOR PRECARIO - PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. - A PROVA EMPRESTADA, ESPECIALMENTE NO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, TEM VALOR PRECARIO, QUANDO PRODUZIDA SEM OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. EMBORA ADMISSIVEL, E QUESTIONAVEL A SUA EFICACIA JURÍDICA. INOCORRE, CONTUDO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA, NÃO FOI ELA A ÚNICA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA DE PRONUNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE - GARANTIA EXPLICITA DO IMPUTADO - CONSEQUENCIAS JURIDICAS. COMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA TUTELA CAUTELAR PENAL. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE, QUE SEMPRE EXISTIU, DE MODO IMANENTE, EM NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, IMPEDE QUE SE ATRIBUAM A ACUSAÇÃO PENAL CONSEQUENCIAS JURIDICAS APENAS COMPATIVEIS COM DECRETOS JUDICIAIS DE CONDENAÇÃO IRRECORRIVEL. TRATA-SE DE PRINCÍPIO TUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL, CUJO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDENCIA E O DA DISCIPLINA JURÍDICA DA PROVA. A PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, QUE DECORRE DA NORMA INSCRITA NO ART.
5. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO, E MERAMENTE RELATIVA (JURIS TATUM). ESSE PRINCÍPIO, QUE REPUDIA PRESUNÇÕES CONTRARIAS AO IMPUTADO, TORNOU MAIS INTENSO PARA O ÓRGÃO ACUSADOR, O ONUS SUBSTANCIAL DA PROVA. A REGRA DA NÃO-CULPABILIDADE - INOBSTANTE O SEU RELEVO - NÃO AFETOU E NEM SUPRIMIU A DECRETABILIDADE DAS DIVERSAS ESPÉCIES QUE ASSUME A PRISÃO CAUTELAR EM NOSSO DIREITO POSITIVO. O INSTITUTO DA TUTELA CAUTELAR PENAL, QUE NÃO VEICULA QUALQUER IDEIA DE SANÇÃO, REVELA-SE COMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.

Acórdão

HC 80278 ANO-2000 UF-GO TURMA-02 N.PP-009 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 29-09-2000 PP-00071 EMENT VOL-02006-02 PP-00305

Resumo Estruturado

PP0121, LIBERDADE PROVISORIA, réu pronunciado, arbitrio do juiz PP0112, JÚRI, pronuncia, manutenção de prisão preventiva PP3516, PROVA CRIMINAL, princípio do contraditorio, prova testemunhal emprestada CT1015, GARANTIA CONSTITUCIONAL, princípio da presunção de não-culpabilidade PP0112, JÚRI, pronuncia, fundamentação

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-64208, RTJ-121/1023, RHC-65986, HC-67064, RTJ-129/727, RT-531/416, RTJ-55/314. N. PP.: . REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 09.09.92 (mv). ALTERAÇÃO: 27/10/00, (SVF).
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