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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0083064-60.2014.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO DISTRITO FEDERAL, ULISSES RIEDEL DE REZENDE E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 10-09-1992 PP-14714 EMENT VOL-01675-02 PP-00263 RTJ VOL-00142-02 PP-00446
Julgamento
8 de Novembro de 1989
Relator
CARLOS MADEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20936_DF-_08.11.1989.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO: HISTÓRICO E CARACTERES DO INSTITUTO NO CONTEXTO DAS DIFERENTES ABERTURAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A LEGITIMAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E OUTRAS FORMAÇÕES SOCIAIS INTERMEDIARIAS PARA A DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS: QUESTÃO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA DOS SINDICATOS, NEGADA, NO CASO, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS, MAS CONFLUENTES, DA UNANIMIDADE DO TRIBUNAL.

1. DIVERGENCIA, NÃO RESOLVIDA, SOBRE A LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA, MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, POSTULAR EM JUÍZO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E, POIS, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO ESPECIFICA DOS INTERESSADOS, PRETENSÕES DE UMA PARCELA E NÃO DA TOTALIDADE DA CATEGORIA.
2. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER SORTE, AINDA QUE EM TESE, DE DIREITO SUBJETIVO DOS TRABALHADORES - EM FAVOR DE CUJOS INTERESSES PLEITEIA O SINDICATO IMPETRANTE -, A CONTINUIDADE DO CONTROLE ESTATAL OU DA EXISTÊNCIA MESMA DA ENTIDADE EMPRESARIAL QUE OS EMPREGA, DO QUE DECORRE CARÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Resumo Estruturado

PC3491, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, SUBSTITUTO PROCESSUAL, PARCELA DA CATEGORIA, VOTAÇÃO, DIVERGÊNCIA. PC4364, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CARÊNCIA DA AÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CAEEB, ALIENAÇÃO, EXTINÇÃO, EMPREGADO, DIREITO SUBJETIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: MS-20332 , MS-20831, RMS-13062, RE-93714 , MS-20170 , MS-20327 , MS-20431 ,(RTJ-111/184) MS-20454 , MS-20930, RE-78778 .(RTJ-106/213) N. PP.: .(RTJ-89/396)(RTJ-111/969)(RTJ-111/990)(RTJ-112/590) Revisão: (NCS). Inclusão: 05/01/92, (MK). Alteração: 02/03/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721395/mandado-de-seguranca-ms-20936-df

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