7 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67589 MS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO ACERTAR, A LUZ DA PROVA A VERSAO DO FATO DELITUOSO, ENUNCIA CLARAMENTE CIRCUNSTANCIAS DE INEQUIVOCO RELEVO PARA A APLICAÇÃO DE PENA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE A MENÇÃO DESSAS CIRCUNSTANCIAS SEJA EXPLICITAMENTE REPETIDA NO CAPITULO DEDICADO ESPECIFICAMENTE A DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA. A REPETIÇÃO E RECOMENDAVEL PARA A MAIOR CLAREZA, MAS NÃO E REQUISITO DE VALIDADE DE SENTENÇA SE, AO FINAL, HÁ PERFEITA COERENCIA LOGICA ENTRE A PENA APLICADA E AQUELAS CIRCUNSTANCIAS QUE ALIUNDE O CONTEXTO DA SENTENÇA JA RELEVARA.
Resumo Estruturado
PENA, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA BASE, CONCURSO MATERIAL, QUADRILHA, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, (PN). INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, REDUÇÃO, PENA, OCORRENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,(PP). PN0467,PENA CONCURSO MATERIAL QUADRILHA E TRAFICO INTERNACIONAL PP2810,HABEAS CORPUS DESCABIMENTO
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00059 ART- 00068 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.: (20). Alteração: 15/02/06, (MLR).