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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67589 MS

Supremo Tribunal Federal
há 33 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67589_MS-_21.11.1989.pdf
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Ementa

SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, AO ACERTAR, A LUZ DA PROVA A VERSAO DO FATO DELITUOSO, ENUNCIA CLARAMENTE CIRCUNSTANCIAS DE INEQUIVOCO RELEVO PARA A APLICAÇÃO DE PENA, NÃO E DE EXIGIR-SE QUE A MENÇÃO DESSAS CIRCUNSTANCIAS SEJA EXPLICITAMENTE REPETIDA NO CAPITULO DEDICADO ESPECIFICAMENTE A DOSIMETRIA DA SANÇÃO APLICADA. A REPETIÇÃO E RECOMENDAVEL PARA A MAIOR CLAREZA, MAS NÃO E REQUISITO DE VALIDADE DE SENTENÇA SE, AO FINAL, HÁ PERFEITA COERENCIA LOGICA ENTRE A PENA APLICADA E AQUELAS CIRCUNSTANCIAS QUE ALIUNDE O CONTEXTO DA SENTENÇA JA RELEVARA.

Resumo Estruturado

PENA, FIXAÇÃO, APLICAÇÃO, PENA BASE, CONCURSO MATERIAL, QUADRILHA, TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, (PN). INDEFERIMENTO, HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, REDUÇÃO, PENA, OCORRENCIA, SUFICIENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA,(PP). PN0467,PENA CONCURSO MATERIAL QUADRILHA E TRAFICO INTERNACIONAL PP2810,HABEAS CORPUS DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N.PP.: (20). Alteração: 15/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721383/habeas-corpus-hc-67589-ms