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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20973 DF

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 24-04-1992 PP-05376 EMENT VOL-01658-01 PP-00145
Julgamento
6 de Dezembro de 1989
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20973_DF-_06.12.1989.pdf
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Ementa

- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargo de Procurador da Republica. Exame psicotecnico ou avaliação psicologica. Exigência de previsão em lei-art. 97 c/c art. 95, par.1., EC/69). A exigência de avaliação psicologica ou teste psicotecnico, como requisito ou condição necessaria ao acesso a determinados cargos publicos de carreira, somente e possivel, nos termos da Constituição Federal, se houver lei que expressamente o tenha previsto.::

Acórdão

MS 20966 ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK DJ 24-04-1992 PP-05376 EMENT VOL-01658-01 PP-00130 MS 20972 ANO-1992 UF-DF TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA DJ 08-05-1992 PP-06265 EMENT VOL-01660-02 PP-00230

Resumo Estruturado

AD0438, CONCURSO PÚBLICO, exame psicotecnico, Procurador da Republica

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00184

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA RE-93275, RTJ-97/469. N.PP.:. REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 15.12.93, (MV).::
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