Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67772 CE

I. O despacho ordenatorio da prisão do extraditando e ato necessario e previo da autoridade judiciária competente para o processo extradicional, em obediencia a norma vinculante do art. 81 da Lei do Estrangeiro; não se confunde, portanto, com a decretação da prisão preventiva regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 311 a 316), faculdade deferida ao magistrado que a exercera motivadamente. Alegação de ofensa ao art. 5., inc. LXI, da Constituição, por ausência de fundamentação, improcedente.

II. Extinção da punibilidade: inexistência, nos autos, de elementos que comprovem o cumprimento das condições do acordo celebrado entre o extraditando e a promotoria norte-americana, ou a validade daquele ato ou a sua idoneidade como causa extintiva da punibilidade. Questões que devem ser submetidas ao contraditorio no curso do processo de extradição. Habeas corpus indeferido.

IN0392, EXTRADIÇÃO, mandado de prisão, autoridade judiciária, competência IN0062, EXTRADIÇÃO, prisão, fundamentação PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, extinção da punibilidade, extradição

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (15). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 17/07/07, (MLR).