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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67772 CE

Supremo Tribunal Federal
há 31 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 67772 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

FELIPE CUSTODIO DAPALMA, JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E OUTRO

Publicação

DJ 16-08-1991 PP-10786 EMENT VOL-01629-01 PP-00068 RTJ VOL-00135-01 PP-00112

Julgamento

13 de Dezembro de 1989

Relator

CELIO BORJA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_67772_CE-_13.12.1989.pdf
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Ementa

- Habeas Corpus. Extradição.

I. O despacho ordenatorio da prisão do extraditando e ato necessario e previo da autoridade judiciária competente para o processo extradicional, em obediencia a norma vinculante do art. 81 da Lei do Estrangeiro; não se confunde, portanto, com a decretação da prisão preventiva regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 311 a 316), faculdade deferida ao magistrado que a exercera motivadamente. Alegação de ofensa ao art. 5., inc. LXI, da Constituição, por ausência de fundamentação, improcedente.
II. Extinção da punibilidade: inexistência, nos autos, de elementos que comprovem o cumprimento das condições do acordo celebrado entre o extraditando e a promotoria norte-americana, ou a validade daquele ato ou a sua idoneidade como causa extintiva da punibilidade. Questões que devem ser submetidas ao contraditorio no curso do processo de extradição. Habeas corpus indeferido.

Resumo Estruturado

IN0392, EXTRADIÇÃO, mandado de prisão, autoridade judiciária, competência IN0062, EXTRADIÇÃO, prisão, fundamentação PP0065, HABEAS CORPUS, matéria de prova, extinção da punibilidade, extradição

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (15). REVISÃO: (NCS). ALTERAÇÃO: 17/07/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721329/habeas-corpus-hc-67772-ce

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