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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 67390 PR

Supremo Tribunal Federal
há 32 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 67390 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-04-1990 PP-02626 EMENT VOL-01576-01 PP-00047
Julgamento
13 de Dezembro de 1989
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_67390_PR-_13.12.1989.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CAPACIDADE POSTULATORIA DO PACIENTE E IMPETRANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO GERAL JA CONSTANTE DO ARTIGO 68 DA LEI 4.215/63, E PRINCÍPIO QUE DIZ RESPEITO A ADVOCACIA COMO INSTITUIÇÃO, NÃO LHE DEU CARÁTER DIVERSO DO QUE ELE JA TINHA, E, ASSIM, NÃO REVOGOU, POR INCOMPATIBILIDADE, AS NORMAS LEGAIS EXISTENTES QUE PERMITEM - COMO SUCEDE NO HABEAS CORPUS - QUE, NOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE, EXERCA AS FUNÇÕES DE ADVOGADO QUEM NÃO PREENCHA AS CONDIÇÕES NECESSARIAS PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA

. - NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA O REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, PARA VERIFICAR-SE SE FORAM, OU NÃO, INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, CAPACIDADE POSTULATORIA, POSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, PESSOAS, AUSÊNCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, (PP). ADVOGADO, ESSENCIALIDADE, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA, (AD). HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, INOCORRENCIA, (PP). PP0432,HABEAS CORPUS LEGITIMIDADE ATIVA AD2281,ADVOGADO PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE PP0065,HABEAS CORPUS MATÉRIA DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR E DENEGADO O MÉRITO. PRV/PAG: 26. ANO: 1990 AUD:06-04-1990
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721327/habeas-corpus-hc-67390-pr

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