jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 36067 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 36067 DF - DISTRITO FEDERAL
Partes
IMPTE.(S) : ISAAC ROMEU MOREIRA RIBEIRO, IMPDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJe-128 13/06/2019
Julgamento
10 de Junho de 2019
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato praticado pelo Tribunal de Contas da União – TCU, nos autos da Tomada de Contas Especial 021.438/2008-7, de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer. O impetrante, ex-Secretário Municipal de Saúde no Município de Itabuna/BA – entre 25/10/1999 e 29/12/200, narra que “[a] Tomada de Contas Especial em análise buscou apurar irregularidades supostamente verificadas na aplicação de recursos do PAB/SUS – exercícios 1999/2000, as quais teriam sido apontadas mediante Auditoria compartilhada realizada pelo DENASUS/MS5 e SFC/MF6, e que dariam conta de supostos pagamentos a empresas com atividades encerradas, empresas inexistentes e produtos adquiridos não recebidos pelo Almoxarifado da Secretaria de Saúde de Itabuna/Bahia. A e. Corte de Contas, por meio da 7ª SECEX, tão somente na data de 03/08/2010, por meio do Ofício nº 1755/2010-TCU-SECEX-7, determinou a citação do ora Impetrante para que APRESENTASSE ALEGAÇÕES DE DEFESA ou que recolhesse o débito – quanto às irregularidades apuradas na aplicação de recursos do PAB/SUS – exercícios 1999/2000 [...]” (pág. 8 da inicial) Além disso, informa que “O e. TCU, por meio do Acórdão 1563/2012, no entanto, 12 (doze) anos após o fato apurado, rejeitou as alegações de defesa do Impetrante, com base EXCLUSIVAMENTE na ausência de provas de que os medicamentos teriam sido entregues ao Almoxarifado Central da Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde de Itabuna/Bahia, frise-se nos idos dos anos de 1999/2000, julgou as contas IRREGULARES, determinando a devolução de valores, cominado com MULTA e inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal por 5 (cinco) anos […]. [...] Portanto, o primeiro ACÓRDÃO emanado a respeito da matéria somente foi EXARADO 12 anos após os fatos indigitados. Ato contínuo, o Impetrante interpôs Recurso de Reconsideração, que foi admitido SUSPENDENDO os efeitos do Acórdão nº 1563/2012 com relação ao Impetrante. Importa destacar que uma das empresas acusadas juntamente com o Impetrante, quando da prolação do Acórdão em face dos Recursos de Reconsideração interpostos - Itamed Comércio e Representações Ltda.(item 9.1.13) conseguiu reverter o entendimento do TCU e foi ISENTA de responsabilidade, já que se entendeu ter sido ENTREGUE todos os medicamentos, sem qualquer intempérie, contrariamente ao que a Auditoria havia apurado. Estranhamente, MESMO a ITAMED tendo sido ISENTA de responsabilidade, com RETIRADA da MULTA e da DEVOLUÇÃO DE VALORES a respeito de condutas as quais o Impetrante também havia sido responsabilizado, a penalidade imposta ao Impetrante NÃO FORA MODIFICADA. Tal situação somente fora PARCIALMENTE alterada quando da oposição de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, onde fora aplicada – DE OFÍCIO - o prazo PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) anos, do art. 205 do Código Civil, por meio do Acórdão 2650/2017 – Plenário: […] Ato contínuo, em virtude de ter afastado a RESPONSABILIDADE da empresa ITAMED – corresponsável pela suposta conduta, MAS ter mantido a conduta e a PENALIDADE do Impetrante, foram opostos novos Aclaratórios que MANTIVERAM o entendimento contra ISAAC ROMEU MOREIRA RIBEIRO. Portanto, ao Atos Coatores ilegais ora combatidos se tratam dos 4 (quatro) Acórdãos emanados pelo e. TCU8 todos oriundos do TC nº 021.438/2008-7, os quais ao fim e ao cabo imputaram ao Impetrante: Condenação ao pagamento de R$ 349.867,979, solidariamente; Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 05 (cinco) anos; Aplicação de multa individual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” (págs. 9-13 do documento eletrônico 1; grifei). Sustenta, em síntese, que impetrou a presente ação “[...] para ver resguardado seu direito líquido e certo de ver respeitadas as garantias constitucionais e legais da ampla defesa e do contraditório, da isonomia e proporcionalidade e do devido processo legal, ante a máxima aplicação das disposições da Lei nº 9.873/99 ao processo administrativo do TCU [...]” (pág. 14 do documento eletrônico 1). Requer o deferimento de medida liminar para “[...] que seja suspensa a exigibilidade da condenação imposta pelo TCU ao Impetrante, no bojo do TC nº 021.438/2008-7, até o julgamento do mérito deste mandado de segurança [...]” (pág. 27 do documento eletrônico 1). No mérito, pede a “[...] Concessão da segurança, com o reconhecimento da violação do direito líquido e certo do Impetrante, de verem respeitadas suas garantias constitucionais e legais da ampla defesa e do contraditório e do devido processo legal quando do julgamento do TC 021.438/2008-7, em todos os seus Acórdãos” (pág. 28 do documento eletrônico 1). Foram juntas as informações, conforme documentos eletrônicos 72-80. Posteriormente, o impetrante peticionou nos autos manifestando-se sobre as informações apresentadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União (documento eletrônico 82). Em 11/12/2018, indeferi a liminar requerida (documento eletrônico 87). Contra a referida decisão foi interposto agravo regimental (documento eletrônico 92). A Procuradoria-Geral da República apresentou manifestação pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: “TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA. CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES, MULTA E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL POR CINCO ANOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO. ‘A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU É REGULADA INTEGRALMENTE PELA LEI Nº 9.873/1999, SEJA EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO CORRETA E DA APLICAÇÃO DIRETA DESTA LEI, SEJA POR ANALOGIA’ (STF, MS 32201). NO CASO DOS AUTOS, ESTÁ CLARAMENTE DEMONSTRADO QUE, DESDE O INÍCIO DA APURAÇÃO DOS FATOS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 1999, ATÉ A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO PLENÁRIO DO TCU, EM 20 DE JUNHO DE 2012, HOUVE 4 (QUATRO) CAUSAS INTERRUPTIVAS QUE IMPEDIRAM O CURSO DO PRAZO QUINQUENAL – LEI Nº 9.873/1999, ARTIGO , INCISOS I E II. TENDO A CORTE DE CONTAS CONCLUÍDO, COM BASE NO EXAME APROFUNDADO DE TODO O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, PELA MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO IMPETRANTE, AINDA QUE AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRESPONSÁVEL, MOSTRA-SE INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE COGNIÇÃO ESTRITA DO PRESENTE MANDAMUS, NÃO SE PODENDO ANTEVER ILEGALIDADE FLAGRANTE CAPAZ DE CAUSAR LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. MANIFESTAÇÃO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, RESTANDO, DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO REGIMENTAL, COM RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS” (pág. 1 do documento eletrônico 99). É o relatório suficiente. Decido. Bem examinados os autos, tenho que o writ não comporta seguimento. Como relatado, o presente writ foi impetrado para atacar atos praticados pelo Tribunal de Contas da União, que culminaram na imputação na condenação ao pagamento de R$ 349.867,979, solidariamente; na inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo período de 05 anos; e na plicação de multa individual no valor de R$ 5.000,00. Na espécie, o TCU proferiu diversos acórdãos, nos Tomada de Contas Especial 021.438/2008-7, instaurada em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Piso de Assistência Básica do Sistema Único de Saúde – PAB/SUS, por parte do Município de Itabuna-BA, nos exercícios de 1999/2000. Nas informações trazidas aos autos, o TCU, além de sustentar a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário a inexistência de interesse de agir, aduz que: “[...] 4. No tocante à penalidade de multa, a prescrição da pretensão punitiva da Administração é regida pelo Código Civil, conforme Acórdão nº 1.441/2016 – TCU – Plenário e conforme delineado no Acórdão nº 2650/2017-Plenário. No que se refere às irregularidades ocorridas posteriormente a 12/07/2000 (subitem 33 do Voto do Acórdão 2650/2017-Plenário), iniciou-se o transcurso do prazo de 10 anos, estabelecido pelo CC de 2002. Como entre esse marco e a data do ato que ordenou a citação (12/07/2010), bem como entre esta e a data do Acórdão 1563/2012-Plenário (20/06/2012), não transcorreram dez anos ou mais, não se consumou a prescrição da pretensão punitiva. 5. Não obstante, não se acolhendo a tese da aplicação do Código Civil, mas aplicado o entendimento que prevaleceu no julgamento do MS 32.201, também não teria ocorrido a prescrição, em razão da ocorrência das causas de interrupção do prazo prescricional. 6. Isto é, segundo o entendimento que prevaleceu no MS 32.201, haveria a seguinte situação: o termo a quo para a contagem do prazo prescricional seria a data dos ilícitos, os quais ocorreram a partir de 30/12/1999 (subitens 9.1.12 a 9.1.15 do Acórdão 1563/2012-Plenário). 7. Ora, adotando-se a tese exposta no MS 32.201, e considerando o termo a quo (30/12/1999), constataríamos a incidência de cinco causas interruptivas do prazo prescricional: a) relatório de auditoria em conjunto realizada pelo Denasus e pela Secretaria Federal de Controle, lavrado em 06/07/2001, sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. , II, da Lei n. 9.873/1999); b) instauração de Tomada de Contas Especial pelo FNS, ocorrida em 05/10/2005, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. , II, da Lei n. 9.873/1999); c) a autuação da presente Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, ocorrida em 12/08/2008, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. , II, da Lei n. 9.873/1999); d) o ato que ordenou a citação do responsável, ora impetrante, ocorrida em 12/07/2010 (art. , I, da Lei n. 9.873/1999); e e) o exercício do poder punitivo ocorrido em 20/06/2012, data da prolação do Acórdão 1563/2012-Plenário (art. , III, da Lei n. 9.873/1999). 8. Como se vê, ainda que aplicadas as normas da Lei n. 9.873/1999, também não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao impetrante. 9. O TCU não é obrigado a deferir diligências inúteis (art. 370, §único, do CPC/2015), como a produção de prova testemunhal mencionada pelo impetrante, uma vez que a regularidade da aplicação dos recursos federais transferidos se dá mediante prova documental idônea. Jurisprudência clara do STF nesse sentido. 10. Ressalte-se, ainda, que no presente caso o impetrante teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa potencializado ao máximo. Com efeito, o impetrante participou intensamente do processo administrativo, fez uso de todos os recursos previstos na Lei 8.443/92 e teve suas alegações sempre exaustivamente analisadas, o que, por si só, já joga por terra as alegações de supostas violações ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Além disso, o TCU, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduziu a multa originalmente aplicada ao impetrante” (págs. 1-2 do documento eletrônico 73). Pois bem. Em decisão proferida nos autos do MS 35.512/DF, entendi que, a despeito de ainda pender de análise o Tema 899 de Repercussão Geral (RE 636.886-RG/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes), é possível concluir que, excetuado o ressarcimento de valores perseguidos na esfera judicial decorrentes da ilegalidade de despesa ou da irregularidade de contas, a aplicabilidade das sanções administrativas pelo TCU sofrem os efeitos fulminantes da passagem de tempo, de acordo com os prazos previstos em lei. Nesse sentido, ao perquirir sobre qual prazo prescricional deve sr aplicado à espécia, deve ser mencionado que a Primeira Turma desta Suprema Corte entendeu que “a prescrição da pretensão punitiva do TCU é regulada integralmente pela Lei nº 9.873/1999, seja em razão da interpretação correta e da aplicação direta desta lei, seja por analogia” (MS 32.201/DF, Rel. Min. Roberto Barroso). Nessa direção, transcrevo o art. 1º da Lei 9.873/1999, o qual estabelece que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. Ocorre que o referido diploma legal também estabelece que (i) a notificação ou citação do indiciado ou acusado; (ii) a prática de qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; e (iii) a decisão condenatória recorrível interrompem a prescrição da ação punitiva. Assim, faz-se necessário levar em consideração que, apesar de os fatos objeto da apuração conduzida pela Corte de Contas remontarem aos anos de 1999 e 2000, período no qual o impetrante era Secretário de Saúde municipal, o Tribunal de Contas da União deu prosseguimento à tomada de contas especial por ter constatado a ocorrência de 5 causas interruptivas da prescrição, a saber: “a) relatório de auditoria em conjunto realizada pelo Denasus e pela Secretaria Federal de Controle, lavrado em 06/07/2001, sendo este, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. , II, da Lei n. 9.873/1999); b) instauração de Tomada de Contas Especial pelo FNS, ocorrida em 05/10/2005, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. , II, da Lei n. 9.873/1999); c) a autuação da presente Tomada de Contas Especial no âmbito do Tribunal de Contas da União, ocorrida em 12/08/2008, sendo este também, certamente, um ato inequívoco que importou a apuração do fato (art. , II, da Lei n. 9.873/1999); d) o ato que ordenou a citação do responsável, ora impetrante, ocorrida em 12/07/2010 (art. , I, da Lei n. 9.873/1999); e e) o exercício do poder punitivo ocorrido em 20/06/2012, data da prolação do Acórdão 1563/2012-Plenário (art. , III, da Lei n. 9.873/1999)” (pág. 2 do documento eletrônico 73; grifei). Nestes termos, aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873/1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, não teria sido fulminada pelo decurso do tempo. Nesse sentido, oportuno transcrever trechos da manifestação ministerial, segundo a qual, “[...] diversamente do que defende o impetrante e tal como já identificado na decisão que indeferiu a liminar, está claramente demonstrado que, desde o início da apuração dos fatos, em 30 de dezembro de 1999, até a prolação do acórdão pelo Plenário do TCU, em 20 de junho de 2012, houve 4 (quatro) causas interruptivas que impediram o curso do prazo quinquenal, como bem destacado no seguinte trecho das informações prestadas pela autoridade apontada coatora (f. 2359 – destacou-se): […] Nesse contexto, tendo a Corte de Contas concluído, com base no exame aprofundado de todo o acervo fático-probatório, pela manutenção da responsabilidade do impetrante, ainda que afastada a responsabilidade da empresa corresponsável, mostra-se inviável a rediscussão do tema em sede de cognição estrita do presente mandamus, não se podendo antever ilegalidade flagrante capaz de causar lesão a direito individual líquido e certo do impetrante” (págs. 6-7 do documento eletrônico 99). Assim, verifico que a autoridade dita coatora atuou nos estritos termos de sua competência legal e constitucional, de modo que não há nenhuma ofensa a direito líquido e certo da impetrante merecedora de reparação. Desse modo, não constato, no presente writ, a existência de qualquer vício no ato impugnado que pudesse caracterizar ofensa a direito líquido e certo da impetrante, sob nenhum dos aspectos por ela sustentada. Com efeito, esta Corte, em sucessivas decisões, a exemplo daquela proferida no RE 269.464/DF, de relatoria do Ministro Celso de Mello, já assinalou que o direito líquido e certo, capaz de autorizar o ajuizamento do mandado de segurança, é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis de plano, mediante prova literal inequívoca. A pretensão da recorrente, portanto, refoge aos estreitos limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado. Nesse sentido, como bem lembrou Celso Antônio Bandeira de Mello, “[c]onsidera-se líquido e certo o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis de plano; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. , parágrafo único, da Lei 1.533) (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 837-838). Infere-se, pois, que a insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir da decisão ora atacada. Isso posto, por não vislumbrar direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, nego seguimento a esta impetração (art. 21, § 1º, do RISTF). Prejudicado o exame do agravo regimental. Publique-se. Brasília, 10 de junho de 2019. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721240648/mandado-de-seguranca-ms-36067-df-distrito-federal

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0059693-64.2016.1.00.0000 DF 0059693-64.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0107377-43.2020.1.00.0000 DF 0107377-43.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9990105-96.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990105-96.2013.1.00.0000