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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47685 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 47685 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 10-04-1970 PP-*****

Julgamento

3 de Março de 1970

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_47685_SP-_03.03.1970.pdf
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Ementa

A DECISÃO CONCESSIVA DE SURSIS, INCIDENTE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO, NÃO FAZ COISA JULGADA. A PARTIR DA REVOGAÇÃO, DO SURSIS COMECA A CORRE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

SURSIS. REVOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DIREITO PROCESSUAL PENAL "SURSIS"

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:08-04-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721174/recurso-em-habeas-corpus-rhc-47685-sp