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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47636 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 47636 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08-05-1970 PP-*****
Julgamento
6 de Março de 1970
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. LICENCIAMENTO. NÃO E MOTIVO PER SE PARA ARREBATAR A ILICITUDE DO ESTABELECIMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
LENOCINIO, LICENCIAMENTO. MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES. DIREITO PENAL LENOCINIO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:06-05-1970