26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 47694 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 47694 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08-05-1970 PP-*****
Julgamento
9 de Março de 1970
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
MACONHA. COMPRA DE INSIGNIFICANTE QUANTIDADE, E PARA USO DO PRÓPRIO VICIADO. RECONHECIDA, NÃO CONSTITUI CRIME ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 385/1968. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Resumo Estruturado
ENTORPECENTE MACONHA. COMPRA DE INSIGNIFICANTE QUANTIDADE. USO DO PRÓPRIO VICIADO. DEC. LEI N. 385/68. NÃO CONSTITUI CRIME. ANTERIORIDADE. DIREITO PENAL ENTORPECENTES
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:06-05-1970