Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 47694 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 47694 SP

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 08-05-1970 PP-*****

Julgamento

9 de Março de 1970

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_47694_SP-_09.03.1970.pdf

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Ementa

MACONHA. COMPRA DE INSIGNIFICANTE QUANTIDADE, E PARA USO DO PRÓPRIO VICIADO. RECONHECIDA, NÃO CONSTITUI CRIME ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 385/1968. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

Resumo Estruturado

ENTORPECENTE MACONHA. COMPRA DE INSIGNIFICANTE QUANTIDADE. USO DO PRÓPRIO VICIADO. DEC. LEI N. 385/68. NÃO CONSTITUI CRIME. ANTERIORIDADE. DIREITO PENAL ENTORPECENTES

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:06-05-1970

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