jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 47694 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 47694 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08-05-1970 PP-*****
Julgamento
9 de Março de 1970
Relator
THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_47694_SP-_09.03.1970.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/721131/recurso-em-habeas-corpus-rhc-47694-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 47694 SP

MACONHA. COMPRA DE INSIGNIFICANTE QUANTIDADE, E PARA USO DO PRÓPRIO VICIADO. RECONHECIDA, NÃO CONSTITUI CRIME ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 385 /1968. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.