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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 471600 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 471600 DF
Partes
DISTRITO FEDERAL, PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, FILOMENA RITA FERREIRA CARVALHO FRANÇA E OUTRO(A/S), JULIANA ALMEIDA BARROSO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-026 DIVULG 10/02/2010 PUBLIC 11/02/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que versava sobre a contribuição previdenciária dos servidores do Distrito Federal.No que se refere aos servidores do Distrito Federal, ambas as Turmas da Corte vêm decidindo pela aplicabilidade a eles da Medida Provisória 560 e reedições, conforme se verifica das seguintes s:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94 E REEDIÇÕES SUCESSIVAS. PRAZO NONAGESIMAL. TERMO INICIAL.1. O termo a quo do prazo de anterioridade previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição do Brasil, flui a partir da publicação da medida provisória, que não perde a eficácia se acaso não convertida em lei, desde que no prazo de trinta dias da sua vigência seja editado outro provimento da mesma espécie. Precedente.2. Legislação federal. Aplicação no âmbito do Distrito Federal ex vi da Lei Distrital n. 119/90 dispondo sobre o regime jurídico dos servidores distritais, por remissão às disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, até que lei distrital específica venha disciplinar a matéria.Agravo regimental não provido.” (RE 382.880-AgR, rel. min. Eros Grau, DJ de 08.04.2005)“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. Med. Prov. 560/94.I. - Constitucionalidade do sistema de alíquotas progressivas da contribuição social do servidor público, objeto da Med. Prov. 560/94 e posteriores reedições, respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (C.F., art. 195, § 6º). É dizer, a partir da Med. Prov. 560, de 26.7.94, será observado o princípio da vacatio legis de noventa dias.II. - Aplicabilidade aos servidores do Distrito Federal.III. - Precedentes do STF.IV. - Agravo não provido.” (RE 430.353-AgR, rel. min. Carlos Velloso, DJ de 22.10.2004) Quanto à possibilidade de as contribuições sociais serem instituídas mediante medida provisória, esta Corte em diversas oportunidades já se posicionou em sentido afirmativo. Confira-se, a respeito, o decidido no RE 197.790 min. Ilmar Galvão) e no RE 181.664 (red. para o acórdão min. Ilmar Galvão).No que tange especificamente ao tema ora em exame, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI 1.135 Sepúlveda Pertence, DJ 05.12.1997), assim decidiu:“Previdência Social: contribuição social do servidor público: restabelecimento do sistema de alíquotas progressivas pela MProv. 560, de 26.7.94, e suas sucessivas reedições, com vigência retroativa a 1/7/94 quando cessara à da L. 8.688/93, que inicialmente havia instituído: violação, no ponto, pela MProv. 560/94 e suas reedições, da regra de anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição; conseqüente inconstitucionalidade da mencionada regra de vigência que, dada a solução de continuidade ocorrida, independe da existência ou não de majoração das alíquotas em relação àquelas fixadas na lei cuja vigência já se exaurira.”Nessa ação direta de inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes inclusive para o Supremo Tribunal Federal, esta Corte entendeu que a MP 560/1994 reviveu constitucionalmente a contribuição social dos servidores públicos ao estabelecer nova tabela progressiva de alíquotas, o que valeu pela própria reinstituição do tributo. Deve, portanto, ser observada a regra da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição, o que implica dizer que essa contribuição, com base na referida medida provisória e suas sucessivas reedições, só pode ser exigida após o decurso de noventa dias da data de sua publicação.Por outro lado, no julgamento do RE 232.896 min. Carlos Velloso), o Pleno acentuou que “não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias” (RTJ 170/993).Observo que o período de noventa dias para o atendimento da exigência da anterioridade mitigada do art. 195, § 6º, da Constituição, contado a partir da MP 560, de julho de 1994 – contagem essa que prosseguiu no período de vigência das medidas provisórias que a reeditaram -, já de há muito havia fluído por ocasião da impetração, em outubro de 1997, não se destinando o mandado de segurança à restituição do recolhimento efetuado anteriormente ao momento da impetração.Do exposto, conheço do presente recurso em parte e, nessa parte, dou-lhe provimento, para julgar procedente a ação apenas na parte relativa ao desconto referente aos noventa dias a partir da data da publicação da MP 560/1994.Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 17 de dezembro de 2009.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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