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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão obstativa de recurso extraordinário, interposto com base na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Acórdão assim do (fls. 68/69):“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO ILIDIDA. AUTOLANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA DE MORA, JUROS MORATÓRIOS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N. 1.025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA.[...]10. O encargo do Decreto-lei n. 1.025/69 é devido. A cobrança desse encargo não se destina somente a honorários advocatícios, mas também a ressarcir despesas efetuadas em decorrência da inscrição do débito em dívida ativa e o ajuizamento da ação executiva e se aplica a todos os executados pela União e não somente a alguns deles, caracterizando-se como sanção cominada ao devedor recalcitrante, motivo pelo qual não se confunde com os honorários de sucumbência previstos na norma processual civil.11. Apelação improvida.”2. Pois bem, a parte recorrente sustenta a inconstitucionalidade do art. do Decreto-Lei nº 1.025/69.3. Tenho que a insurgência não merece acolhida. Isso porque, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo ao encargo legal previsto no art. do Decreto-Lei nº 1.025/69 não transborda os limites do âmbito infraconstitucional.Logo, ofensa à Carta Federal, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta.4. Precedentes: AI 675.101-AgR e RE 595.899, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; e RE 590.500, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso.5. Incide, de mais a mais, a Súmula 283 do STF.Isso posto, e frente ao caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 18 de dezembro de 2009.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator
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