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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 7578 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 7578 SP

Partes

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP, MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AMS Nº 726.249.5/8-00), SÉRGIO SALEM E OUTRO(A/S), RICARDO LUIZ MARÇAL FERREIRA E OUTRO(A/S)

Publicação

DJe-026 DIVULG 10/02/2010 PUBLIC 11/02/2010

Julgamento

3 de Fevereiro de 2010

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de reclamação ajuizada pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – Ipesp contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da AMS 726.249.5/8-00, por usurpação de competência desta Corte para conhecer de agravo de instrumento destinado a assegurar o trânsito de recurso extraordinário.Narra o instituto-reclamante ter um grupo de procuradores autárquicos impetrado mandado de segurança (interessados) com o objetivo de assegurar direito líquido e certo à manutenção de vencimentos .Da sentença que denegou a segu (teto de remuneração – EC 41/2003, art. 37, IX da Constituição) rança foi interposto recurso de apelação, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Seguiu-se a interposição de recurso extraordinário, cujo trânsito foi negado. Ao buscar levar a questão à esta Corte, o instituto-reclamante foi surpreendido pela negativa de seguimento do próprio agravo de instrumento interposto do denegatório.Segundo o instituto-reclamante, a negativa fundamentou-=se na ausência de repercussão geral da matéria, reconhecida no julgamento do RE 576.336.Conforme se argumenta, não há semelhança entre o paradigma invocado para obstar o seguimento do agravo de instrumento e a matéria versada no recurso extraordinário. Pondera o reclamante, ao afirmar a semelhança entre os casos, a autoridade-reclamada teria usurpado a competência desta Corte para examinar o agravo de instrumento.Ante o exposto, pede-se a cassação da decisão reclamada.As informações foram prestadas (Fls. 220-223).O Ministério Público Federal opina pela procedência do pedido (Fls. 225-227).É o relatório.Decido.A orientação firmada por esta Corte considera inadmissível a reclamação constitucional, fundada na orientação constante da Súmula 727/STF, para controle de alegada aplicação indevida do instituto da repercussão geral.Nestas hipóteses, é dever do Tribunal de origem receber eventual recurso da decisão que indefere o processamento do recurso extraordinário ou do agravo de instrumento, apreciando-o como entender de direito nos limites de sua competência.Excepcionalmente a Corte considera possível a remessa da reclamação constitucional inadequadamente ajuizada à autoridade-reclamada, para que a processe como recurso (“agravo”).Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente:“RECLAMAÇÃO. SUPOSTA APLICAÇÃO INDEVIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 576.336-RG/RO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE AFRONTA À SÚMULA STF 727. INOCORRÊNCIA.1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727. 2. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento da Ação Cautelar 2.177-MC-QO/PE, que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pelo Tribunal de origem, de decisão contrária ao entendimento firmado no julgamento da repercussão geral, nos termos do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Fora dessa específica hipótese não há previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual para o Supremo Tribunal Federal. 4. Inteligência dos arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 5. Possibilidade de a parte que considerar equivocada a aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o Tribunal de origem. 6. Oportunidade de correção, no próprio âmbito do Tribunal de origem, seja em juízo de retratação, seja por decisão colegiada, do eventual equívoco. 7. Não-conhecimento da presente reclamação e cassação da liminar anteriormente deferida. 8. Determinação de envio dos autos ao Tribunal de origem para seu processamento como agravo interno. 9. Autorização concedida à Secretaria desta Suprema Corte para proceder à baixa imediata desta Reclamação.” (Rcl 7.569, rel. min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 232 PUBLIC 11.12.2009).No caso em exame, o instituto-reclamante noticia a interposição de agravo (Fls. 04/206), de modo que não há interesse processual na remessa dos autos ao Tribunal de origem.Ante o exposto, nego seguimento à reclamação.Comunique-se o teor desta decisão à autoridade-reclamada.Publique-se.Brasília, 03 de fevereiro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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