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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 48067 GB

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 48067 GB
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
RTJ VOL-56305- PP-***** DJ 05-03-1971 PP-00709 EMENT VOL-00826-02 PP-00466 RTJ VOL-00056-03 PP-00305
Julgamento
17 de Agosto de 1970
Relator
ELOY DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_48067_GB-_17.08.1970.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. NO CRIME DE ESTUPRO, QUANDO A VIOLÊNCIA E PRESUMIDA, NA CONFORMIDADE DO ART. 224 DO C.PEN., VALE A REGRA DO ART. 225, SOBRE AÇÃO PENAL PRIVADA: - NA HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO, EM VIRTUDE DE POBREZA, DA VÍTIMA E DE SEU PAI, PARA AÇÃO PÚBLICA - ART. 225, PARÁGRAFOS 1, I, E 2 - VERIFICADA RETRATAÇÃO, ANTES DE OFERECIDA A DENUNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 104, DO C.PEN., E 25, DO C.PR. PEN., DESAPARECE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. RETRATAÇÃO ANTES DA DENUNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL PROCESSO PENAL A

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:03-03-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/720273/recurso-em-habeas-corpus-rhc-48067-gb

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