30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS-embargos 17103 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS-embargos 17103 GB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 03-11-1970 PP-***** EMENT VOL-00817-01 PP-00058
Julgamento
2 de Setembro de 1970
Relator
LUIS GALLOTTI
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Ementa
TESOUREIROS AUXILIARES. OS SERVIDORES RECORRENTES, SOMENTE TERIAM DIREITO A EFETIVAÇÃO SE ESTIVESSEM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO- AUXILIAR, POR NOMEAÇÃO INTERINO, EM VIRTUDE DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL OU, PELO MENOS, POR DESIGNAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. SE ISSO NÃO OCORRIA, MANIFESTA ERA A IMPROCEDENCIA DA PRETENSAO DOS AUTORES, ORA EMBARGANTES.
Resumo Estruturado
FUNCIONALISMO. TESOUREIROS AUXILIARES. EFETIVAÇÃO. DIREITO INEXISTENTE, DIR. ADMINISTRATIVO, TESOUREIROS.
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:29-10-1970 Alteração: 20/11/00, (SVF).
