14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69970 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
BARROS MONTEIRO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. CRIAÇÃO DO DISTRITO JUDICIARIO, EM DECORRÊNCIA DO NOVO DISTRITO ADMINISTRATIVO, NO ESTADO DO PARANA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
DISTRITO JUDICIARIO. CRIAÇÃO. DECORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO V
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:23-09-1970