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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69506 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ALIOMAR BALEEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_69506_SP-_10.09.1970.pdf
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Ementa

IMUNIDADE RECIPROCA ( C.F. DE 1946, ART. 31, V, A).

1 - A IMUNIDADE RECIPROCA VISA A RESGUARDAR OS RECURSOS DE UMA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS DE OUTRA DENTRO DO SISTEMA FEDERAL.
2 - PARA APLICA-LA IMPORTA O EFEITO ECONOMICO DO TRIBUTO, APURANDO-SE SE ATINGE OU NÃO AQUELES RECURSOS, SEJA A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO CONTRIBUINTE DE FACTO OU DE DIREITO.
3 - SE A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO TRANSFERE O GRAVAME FISCAL, SEJA COMO CONTRIBUINTE DE IURE, SEJA COMO CONTRIBUINTE DE FACTO, AO CONSUMIDOR FINAL, NÃO HÁ RAZÃO PARA INVOCAR A IMUNIDADE.

Resumo Estruturado

IMUNIDADE RECIPROCA. EFEITOS. APLICAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:29-10-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719977/recurso-extraordinario-re-69506-sp

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