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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68888 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_68888_SP-_18.09.1970.pdf
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. MERCADORIAS VENDIDAS A COMPRADORES COM IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO. II. DEVIDO PELO PRODUTOR E POR SEU RECOLHIMMENTO RESPONSÁVEL, ANTES QUE A MERCADORIA SAIA DO ESTABELECIMENTO, DELE SE NÃO LIBERTA, AINDA QUE IMUNE OU ISENTO O COMPRADOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO. IMUNIDADE DO COMPRADOR. TRIBUTO INDIRETO. CONTRIBUINTE DE FATO, DIREITO TRIBUTÁRIO.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:21-10-1970 Alteração: 11/11/99, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719931/recurso-extraordinario-re-68888-sp