jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68924 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

BILAC PINTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_68924_SP-_28.09.1970.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- IMUNIDADE FISCAL RECIPROCA. NÃO TEM APLICAÇÃO, NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. O CONTRIBUINTE DE IURE E O INDUSTRIAL OU PRODUTOR. NÃO E POSSIVEL OPOR A REALIDADE ECONÔMICA A FORMA JURÍDICA, PARA EXCLUIR UMA OBRIGAÇÃO FISCAL PRECISAMENTE DEFINIDA EM LEI. O CONTRIBUINTE DE FATO E ESTRANHO A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO PODE ALEGAR, A SEU FAVOR, A IMUNIDADE RECIPROCA.

Resumo Estruturado

IMUNIDADE FISCAL RECIPROCA. COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO TEM APLICAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:25-11-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719863/recurso-extraordinario-re-68924-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 68924 SP

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 11. Modificações à Relação Jurídica Tributária: Suspensão da Exigibilidade, Exclusão e Extinção - Parte II - O Direito Tributário no Código Tributário Nacional