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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 66423 ES

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE-EMBARGOS_66423_ES-_14.10.1970.pdf
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Ementa

CARGO EM COMISSAO. DESIGNAÇÃO CONTRARIA A LEI. ANULAÇÃO. EFEITOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA ANTERIOR A ANULAÇÃO. NÃO GERA DIREITO A INATIVAÇÃO NO CARGO ILEGALMENTE OCUPADO. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 2189/65, ART 18, E SÚMULA N 346. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Resumo Estruturado

APOSENTADORIA, CARGO ILEGALMENTE OCUPADO CARGO EM COMISSAO. DESIGNAÇÃO CONTRARIA A LEI. ANULAÇÃO. EFEITOS. LEI ESTADUAL 2189/65 (ES). APLICAÇÃO. DIREITO ADM APOSENTADORIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1970 AUD:25-11-1970
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719767/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-66423-es