jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 826 MT

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 826 MT

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 14-05-1971 PP-02116 EMENT VOL-00835-01 PP-00076 RTJ VOL-00057-03 PP-00358

Julgamento

21 de Outubro de 1970

Relator

BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_826_MT-_21.10.1970.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- I) EXIGINDO, O ART. 40, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 'QUORUM' DE DOIS TERCOS DOS MEMBROS DA CÂMARA FEDERAL PARA A DECLARAÇÃO DA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, AFASTA-SE DO PARADIGMA FEDERAL A CLÁUSULA (POR MAIORIA ABSOLUTA DOS SEUS MEMBROS, INCERTA NO ART. 21, VI, BEM COMO NO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO DE MATO GROSSO); II) PROCEDENTES, POR IGUAL, A ARGÜIÇÃO CONTRA A LETRA DO INC. VII, DO ART. 21 DO MESMO ESTATUTO, SEGUNDO QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLÉIA AUTORIZAR PREVIAMENTE O GOVERNADOR A, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE AUTARQUIA, DEPARTAMENTO OU ÓRGÃO DO GOVERNO, CELEBRAR ACORDOS E CONVENIOS COM A UNIÃO, COM OUTROS ESTADOS E COM OS MUNICÍPIOS E BEM ASSIM A PARTE FINAL DA LETRA C, DO MESMO PRECEITO, NO QUE CONCERNE A DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA. III) DE ACOLHER-SE, TAMBÉM A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATIVA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLÉIA PARA APROVAR A INDICAÇÃO DE NOMES PARA OS CARGOS DE PROCURADOR DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS ESTADUAIS, CONSTANTES DO ART. 21, ITEM IX; IV) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, N.II QUE CONSIDERA COMO LEI COMPLEMENTAR O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO NUMERO IV DO MESMO PRECEITO. V) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO AO ART. 54, ITEM V, RELATIVA A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSIM COMO AQUELA REFERENTE AO ART. 52, PARÁGRAFO 4, SEGUNDO O QUAL OS SECRETARIOS DE ESTADO TERAO OS MESMOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS PARA OS DEPUTADOS ENQUANTO PERMENECEREM EM SUAS FUNÇÕES. VI) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 61, PARÁGRAFO ÚNICO, PORQUE OFENSIVA DA INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIARIO. VII) ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 63, III, LETRA C, PARTE FINAL DA LETRA D, DESTE PRECEITO, BEM COMO O ART. 63, IV, LETRAS B E C, E AS EXPRESSÕES GRIFADAS DOS ARTS. 65 E 63, ITEM V. VIII) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO QUANTO A EXIGÊNCIA DE DOIS ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA ENTRANCIA, PARA QUE POSSA O JUIZ SER PROMOVIDO, CONSTANTE DO ART. 66, LETRA B. IX) ACOLHIDA 'IN TOTUM' A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 72, RELATIVA A CONSTITUIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR. X) REJEIÇÃO RELATIVAMENTE AO ART. 86, SEGUNDO O QUAL A LEI PODERA ISENTAR, REDUZIR OU AGRAVAR TRIBUTOS COM FINALIDADE EXTRAFISCAL DE FAVORECIMENTO DE ATIVIDADE UTEIS OU CONTENÇÃO DE ATIVIDADES INCONVENIENTES AO INTERESSE PÚBLICO. XI) RECEBIDA A ARGÜIÇÃO, IGUALMENTE, QUANTO A PARTE FINAL, EM GRIFO, DO ART. 94, PARÁGRAFO 1, CONCERNENTE AO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O PARECER. XII) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112, 'CAPUT', QUANDO SUBMETE, A APRECIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS E, BEM ASSIM A DA CLÁUSULA CONSTANTE DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO RELATIVA A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DESTE CARGO AOS DOS CONSELHEIROS DO MESMO TRIBUNAL. XIII) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 121, ITEM X, REFERENTE A VINCULAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS, AS ALTERAÇÕES DO SALÁRIO MINIMO REGIONAL. XIV) ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO QUANTO AOS PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 136. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO CAPUT DO ART. 136. XV) INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE EM GRIFO, DO ART. 174, EM QUE SE VINCULA UM PERCENTUAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA A DETERMINADO ÓRGÃO. XVI) REJEITADA A ARGÜIÇÃO QUANTO AO ART. 185, BEM COMO A DO ART. 188, PARÁGRAFO ÚNICO. XVII) RECEBIDA A ARGÜIÇÃO QUANTO AOS ARTS , 195, 'IN TOTUN' E 187, PARTE FINAL. XVIII) ACEITAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 198 PELO QUAL FICA ASSEGURADO AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA AOS DOENTES MENTAIS HANSENIANOS, TUBERCULOSOS E PENFIGOSOS, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CINQUENTA POR CENTO DOS VENCIMENTOS. XIX) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 202, SEGUNDO O QUAL 'FICAM REVALIDADOS TODOS OS TITULOS PROVISORIOS DE TERRAS DEVOLUTAS, QUE HAJAM INCORRIDO NA PENA DE CADUCIDADE, DESDE QUE SEUS PORTADORES CONTINUEM NA SUA POSSE E QUE AS MESMAS NÃO ESTEJAM COMPREENDIDAS EM AREAS RESERVADAS A COLONIZAÇÃO. XX) ACOLHIMENTO PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS CONSTANTES DAS EMENDAS ACIMA TRANSCRITAS.

Resumo Estruturado

SECRETARIO DE ESTADO, IMPEDIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, REMOÇÃO, PROMOÇÃO, PROVIMENTO, MAGISTRADO. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, COMPOSIÇÃO. TRIBUTOS, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, FIXAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, RISCO DE VIDA. TERRA DEVOLUTA, TÍTULO DE PROPRIEDADE, REVALIDAÇÃO. PROCEDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MT). CT0360, PODER LEGISLATIVO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA CT0361, PODER JUDICIARIO, COMPOSIÇÃO DE TRIBUNAL AD0558, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-F ART-00019 PAR-00002 ART-00040 INC-00001 ART-00081 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROCEDENTE. VEJA RP-754, RTJ-50/218, RP-822, RP-813. RSF-44/72, PUBLICADA NO D.O.U. DE 27/09/82, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DELCARADOS INCONSTITUCIONAIS. ANO: 1971 AUD:12-05-1971 Alteração: 20/09/00, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719739/representacao-rp-826-mt