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25 de Maio de 2017
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    STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 70281 SP

    AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA UM ANO E MEIO APÓS AQUELA MARCADA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA E NA QUAL HOUVE INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES. 2) PECULIARIDADE DO CASO, EM QUE O M. JUIZ, NA PENULTIMA AUDIENCIA, AO DESIGNAR A SEGUINTE, PARA TRES DIAS DEPOIS, PARA A LEITURA DA SENTENÇA, DETERMINOU, DE EXPRESSO, SEM IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTES, A INTIMAÇÃO DAS PARTES, COM A CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO POSTOS A MARGEM DO PROCESSO, ATÉ ENTÃO, OS DRS. CURADOR A LIDE E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ESTE INVOCADO SEM O RIGOR DA SÚMULA 291. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Supremo Tribunal Federal
    há 46 anos
    Processo
    RE 70281 SP
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    RTJ VOL-56874- PP-***** DJ 19-02-1971 PP-00549 EMENT VOL-00825-02 PP-00734 RTJ VOL-00056-03 PP-00874
    Julgamento
    3 de Novembro de 1970
    Relator
    BARROS MONTEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA UM ANO E MEIO APÓS AQUELA MARCADA PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA E NA QUAL HOUVE INTIMAÇÃO DE TODAS AS PARTES. 2) PECULIARIDADE DO CASO, EM QUE O M. JUIZ, NA PENULTIMA AUDIENCIA, AO DESIGNAR A SEGUINTE, PARA TRES DIAS DEPOIS, PARA A LEITURA DA SENTENÇA, DETERMINOU, DE EXPRESSO, SEM IMPUGNAÇÃO DOS RECORRENTES, A INTIMAÇÃO DAS PARTES, COM A CIRCUNSTANCIA DE TEREM SIDO POSTOS A MARGEM DO PROCESSO, ATÉ ENTÃO, OS DRS. CURADOR A LIDE E O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 3) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, ESTE INVOCADO SEM O RIGOR DA SÚMULA 291. 4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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    Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719655/recurso-extraordinario-re-70281-sp