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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598123 PI

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598123 PI
Partes
ESTADO DO PIAUÍ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, VÂNIO JOSÉ GOMES BACELAR DE CARVALHO, VIRGÍLIO BACELAR DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-024 DIVULG 08/02/2010 PUBLIC 09/02/2010
Julgamento
16 de Dezembro de 2009
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 1. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO: IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE OFENDIDOS: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE EXAME. ART. 323, PRIMEIRA PARTE, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Piauí:“MANDADO DE SEGURANÇA – INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – REQUISITOS COMPROVADOS – VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Considerando que o impetrante preencheu os requisitos estatuídos na lei então vigorante, concede-se a segurança,para que seja incorporada em sua remuneração a gratificação pelo exercício do cargo em comissão, sob pena de violação à Constituição Federal” (fl. 114).Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 137).2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 5º, inc. XXXVI, LIV, LV e LXIX, 37, inc. II, 40, §§ 2º e 3º, 93, inc. IX, e 114, inc. I, da Constituição da República.Afirma que “a evidente oposição da LC 13/94, art. 56 e §§, que versavam sobre o direito à incorporação da gratificação pleiteada pelo recorrido, à Constituição Federal de 1988, após a EC 20/98, foi reconhecida explicitamente pelo Ministro Eros Grau no julgamento monocrático da ADI 2871/PI” .Assevera, ainda, que “De outro lado, e centrando-se na data da novel norma constitucio (fl. 167) nal - 19.12.98 – cumpre observar que, contados da data de eficácia do art. 56 da LC 13/94, qual seja, 1º.01.94, a sua revogação pela EC 20/98 ocorreu em momento anterior ao cumprimento, por qualquer servidor, do requisito temporal do art. 136, qual seja, cinco anos ininterruptos no exercício de cargo em comissão/função de confiança” Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3.(fl. 176) Em preliminar, é de se ressaltar que, apesar de ter sido o Recorrente intimado depois de 3.5.2007 e constar no recurso extraordinário capítulo destacado para a defesa da repercussão geral da questão constitucional, não é o caso de se iniciar o procedimento para a aferição da sua existência, pois, nos termos do art. 323, primeira parte, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá lugar “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.4. Inicialmente, cumpre considerar se teria sido atendida a exigência do prequestionamento da matéria constitucional. A pretensa afronta aos mencionados dispositivos constitucionais teria sido suscitada nos embargos de declaração opostos, ponderando o Recorrente ter sido, assim, satisfeito o requisito do prequestionamento.Entretanto, tem-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente é que pode – e deve, então – haver a oposição de Embargos Declaratórios para que se supra a omissão, como é próprio deste recurso. Apenas, pois, nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional que tenha sido argüida na causa é que os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.A inovação da matéria em sede de embargos é juridicamente inaceitável para os fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente, porque se não se questionou antes (pré-questionou) não se há cogitar da situação a ser provida por meio dos embargos.Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos pela ausência de sua condição processual. Assim, os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte, que não tenha cuidado de providenciar o necessário questionamento em momento processualmente próprio.Nesse sentido:“I. RE: PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 356. O QUE, A TEOR DA SÚMULA 356, SE REPUTA CARENTE DE PREQUESTIONAMENTO É O PONTO QUE, INDEVIDAMENTE OMITIDO PELO ACÓRDÃO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MAS, OPOSTOS ESSES, SE, NÃO OBSTANTE, SE RECUSA O TRIBUNAL A SUPRIR A OMISSÃO, POR ENTENDÊ-LA INEXISTENTE, NADA MAIS SE PODE EXIGIR DA PARTE, PERMITINDO-SE-LHE, DE LOGO, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE A MATÉRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO SOBRE A RECUSA, NO JULGAMENTO DELES, DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ELA. II. ICMS: MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL, NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DA VALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR, NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO (RE 192.711, DJ 18/04/97) E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MEDIANTE GUIA ESPECIAL (RE 195.663, PLENO, 13/08/97)” (RE 210.638, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.6.1998 – grifos nossos).Dessa forma, tem-se no caso em pauta que não houve o atendimento da exigência do prequestionamento quanto aos arts. 37, inc. II, 40, § 3º, e 114 da Constituição. Incidem na espécie as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.5. Os arts. 5º, inc. XXXVI, LIV, LV e LXIX, 40, § 2º, e 93, inc. IX, da Constituição estão devidamente prequestionados. Todavia, a análise do recurso não demonstra assistir razão jurídica ao Recorrente.6. Afasto a alegação de nulidade do acórdão por ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Embora em sentido contrário à pretensão do Recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. E tal como se firmou na jurisprudência deste Supremo Tribunal: “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).7. O Tribunal de origem garantiu ao Recorrido o direito à incorporação de 100% da gratificação recebida pelo exercício de cargo em comissão fundamentando-se na aplicação dos arts. 56, §§ 1º e 2º, da Lei Complr n. 13/1994, assentando que:“Como se pode observar, o impetrante preencheu os requisitos previstos na lei durante o período em que ela estava em vigor. A Lei Complementar nº 23, que revogou os §§ 1º a 6º, do art. 56 da LC nº 13/94, passou a viger em 27 de dezembro de 1999,portanto, após o impetrante ter adquirido o direito à percepção da gratificação percebida” (fl. 117).Concluir de forma diversa demandaria, assim, o prévio exame de norma infraconstitucional. A alegada ofensa à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 279 DO STF. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base em norma local Lei distrital 1.004/96, sendo certo, assim, que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta, o que não autoriza a admissão do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do STF. II. - O exame da controvérsia, em recurso extraordinário,demandaria o reexame do conjunto fático-probatório trazido aos autos, o que esbarra no óbice na Súmula 279 do STF. III - Ausência de novos argumentos. IV - Agravo regimental improvido” (AI 590.350-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 9.11.2007).“3. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 745.970-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 07.8.2009).8. Além disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República. Nesse sentido:“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, configurariam ofensa constitucional indireta. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 643.746-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 8.5.2009).9. Inadmissível também o recurso extraordinário pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República. Incide na espécie a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves,Primeira Turma, DJ 5.3.1993).Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.10. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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