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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 1448 DF

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. MANDADO DE INJUNÇÃO CONCEDIDO EM PARTE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/91, NO QUE COUBER.Relatório1. Mandado de injunção impetrado por João Dantas Filho, em 29.6.2009, contra pretensa omissão legislativa que atribui ao Presidente da República.2. O Impetrante informa que “foi admitido no Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, na condição de aluno-aprendiz no período compreendido entre 04/03/1976 até 28/09/1979, conforme prova a DSS 8030 (...) onde laborava em condições insalubres” e que posteriormente “foi contratado sob a égide da C.L.T. pelo Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, aos dias 15/10/1979 até a data presente, onde exerce ininterruptamente atividade insalubre conforme prova sua CTPS, DSS-8030” (fls. 2-3).Ressalta que “labora em condições adversas desde 28/09/1979 até a data presente, ou seja, perfaz mais de 25 anos de forma ininterrupta em condições insalubres” (fl. 3).Afirma que “está impedido de exercer o direito à aposentadoria especial (art. 40, § 4º, inciso III da [Constituição da República]), que por via direta afeta a plenitude do direito fundamental à saúde (norma de eficácia plena § 1º, art. 5º da[Constituição da República]), pois ante a inércia legislativa se encontra exposto a agentes insalubres que se prolonga há mais de 25 anos e sem a possibilidade de viabilizar o direito de aposentadoria especial e sua integridade física vem sendo prejudicada” (fl. 5, grifos no original).Entende que “a aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91 (...) proporcionar[ia] ao Impetrante o exercício do direito de aposentadoria especial” (fl. 10).Pede seja concedida a segurança para a) “reconhecer a falta de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial do Impetrante”; b) “suprimir a lacuna decorrente da omissão legislativa”; e c) “supletivamente, tornar possível o exercício do direito assegurado pelo inciso IIIdo § 4º do artigo 40 da [Constituição da República], nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/91” (fl. 14).3. Em 1º.7.2009, solicitei informações e determinei a manifestação do Procurador-Geral da República (fl. 26).4. Em 26.8.2009, o Presidente da República, representado pelo Advogado-Geral da União, manifestou-se pelo nãocabimento do presente mandado de injunção pela inadequação do “instrumento processual escolhido, considerando que o exame da matéria exige dilação probatória para a contagem do tempo de serviço prestado e a efetiva verificação, constatação, desse exercício em atividade que prejudica a saúde, ou põe em risco a integridade física do agente” (fl. 55).No mérito, argumentou que “o direito à contagem de tempo de serviço para se aposentar é garantido a todos que preencham os requisitos de que dispõem a Constituição Federal e a legislação correlata” (fl. 58).Relatou, ainda, que “estudos esta[riam] sendo concluídos para o projeto de lei complr, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, objetivando regulamentar o § 4º do art. 40 da Constituição Federal” (fl. 58).5. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se “pela procedência parcial do pedido, de modo que se reconheça o direito do impetrante de ter a sua situação analisada pela autoridade administrativa competente à luz da Lei n. 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, da Constituição” (fl. 66).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.6. Em preliminar, analiso a alegada inadequação da via eleita pelo Impetrante, em razão do que argumentado pelo Presidente da República.Sustenta o Impetrado que “não existem provas contundentes, nos autos, de que o Requerente tenha exercido efetivamente atividades laborais em contato com agentes nocivos, agressivos a sua saúde” (fl. 57).Diferentemente do que sugerido pelo Impetrado, o pedido veiculado no presente mandado de injunção tem como fundamento a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica.A análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial não se confunde com o fundamento da inexistência de norma regulamentadora desse direito, razão pela qual rejeito essa preliminar.7. O mandado de injunção é ação constitucional de natureza mandamental, destinada a integrar a regra constitucional ressentida, em sua eficácia, pela ausência de norma que assegure a ela o vigor pleno.A respeito da decisão integrativa do mandado de injunção, escrevi:“a ação de mandado de injunção realiza-se como eixo integrador da relação jurídica formulada pela regra constitucional estatuidora do direito, liberdade ou prerrogativa e o seu exercício. Como ordem formal de integração da regra constitucional, o mandado expedido pela ação torna plenamente eficaz o que a letra da lei fez dependente de plenificação de conteúdo por norma, cuja ausência comprometeu a existência mesma da regra e obstou, inicialmente, o exercício. A eficiência total do direito faz-se imposição por via da ordem exarada na ação de injunção e passa a valer a se exercer direito, a liberdade ou prerrogativa constitucional segundo o modelo cunhado judicialmente nesse remédio.O mandado expedido na ação em causa torna definido, certo e concreto o comando normativo constitucional, inteirando-o em sua conceituação e possibilitando a plena produção dos seus efeitos típicos para o impetrante.O que se busca, pois, no mandado de injunção é que o Poder Judiciário integre a regra jurídica constitutiva ou assecuratória do direito ou prerrogativa enfocada na hipótese concreta com os elementos de que carece para que possa ter inteira aplicação e com os meios que lhe faltam para que possa ser plenamente efetivada nos termos constitucionalmente previstos e que persistem como lacunas por balda de norma prevista e que não adveio” (O mandado de injunção na ordem constitucional brasileira. Análise &Conjuntura, v. 3, n. 3, p. 12-19, set./dez. 1988).“O sentido especial e inédito desta ação de Mandado de Injunção é que a sua concessão importa em não mandar que alguém faça a regulamentação que viabiliza o Direito Constitucional demonstrado no processo, mas fazer-se esta viabilização na própria ação.A ação de mandado de injunção realiza a integração do direito, liberdade ou prerrogativa constitucional ao fato sobre o qual deve ele se fazer valer, sem que se tenha que aguardar a superveniência de norma regulamentadora que realizaria, se tivesse sido positivada, oportuna e celeremente, o atributo da eficácia normativa constitucional.O Mandado de Injunção é o instrumento que dá movimento à norma constitucional mantida em seu estado inercial por ausência de norma regulamentadora (infraconstitucional) que possibilitasse eficazmente a sua aplicação.A aplicação plena do direito faz-se, pois, neste caso, por ordem judicial exarada na ação de injunção e passa a valer e a se exercer o direito, a liberdade ou prerrogativa constitucional segundo o modelo definido na decisão judicial a que se tenha chegado naquele processo.A ordem de injunção, expedida na ação em causa, torna definido, certo e concreto o comando normativo constitucional, inteirando-o em sua conceituação e possibilitando a plena produção de seus efeitos típicos para o impetrante.O que se busca, pois, no Mandado de Injunção é que o Poder Judiciário integre a norma jurídica constitutiva ou declaratória de direito, liberdade ou prerrogativa, enfocada na hipótese concreta, com os elementos de que carece e com os meios que lhe faltem para que possa ser perfeitamente efetivada nos termos e com sentido constitucionalmente previsto e que persistiam, até o advento da decisão judicial, como inoperantes por baldos de norma prevista que não veio a tempo certo permitindo a sua eficiente aplicação. (Princípios constitucionais dos servidores públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 358-360).Tem-se, aqui, portanto, a adequação da via eleita pelo Impetrante para buscar o que postula ser seu direito à aposentação especial, em face das peculiaridades do exercício do cargo público que ocupa.8. Na espécie aqui apreciada, o Impetrante alega ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição, o que impossibilita o exercício do seu direito à aposentadoria especial.Esses dispositivos constitucionais estabelecem:“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”.A norma constitucional impõe, portanto, regulamentação específica (lei complementar), por meio da qual se defina a inteireza do conteúdo normativo a viabilizar o exercício daquele direito insculpido no sistema fundamental.9. Em 25.10.2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou os Mandados de Injunção 670/ES, 708/DF e 712/PA, os dois primeiros de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e o último, de relatoria do Ministro Eros Grau, nos quais se pretendia garantir aos servidores públicos o exercício do direito de greve previsto no art. 37, inc. VII, da Constituição da Republica.Naqueles julgamentos, ressaltou-se que este Supremo Tribunal Federal afastou-se da orientação primeira no sentido de limitar-se à declaração da mora legislativa e, sem afronta ao princípio da separação de poderes, por não lhe competir o exercício de atividade legislativa, passou a “aceitar a possibilidade de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. (...) Assim, tendo em conta que ao legislador não seria dado escolher se concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre a adequada configuração da sua disciplina, reconheceu-se a necessidade de uma solução obrigatória da perspectiva constitucional” (Informativo n. 485).De igual forma, mandados de injunção foram impetrados no Supremo Tribunal Federal ao argumento da falta de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, o que inviabilizaria o exercício dos direitos constitucionais dos servidores públicos que trabalham sob condições nele especificadas de obter a denominada aposentadoria especial.10. Em 30.8.2007, no julgamento do Mandado de Injunção 721, Relator o Ministro Março Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o mandado de injunção impetrado por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem que pleiteava fosse integrada a lacuna legislativa para que se pudesse reconhecer o seu direito à aposentadoria especial decorrente de trabalho realizado há mais de 25 anos em ambiente insalubre, nos termos seguintes:“MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA. Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão. A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO - BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada. APOSENTADORIA - TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (DJ 30.11.2007).11. Embora o Impetrante questione, na presente ação, a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, alterada pela Emenda Constitucional n. 47, de 5.7.2005, em outubro de 2008, a ausência de lei complementar para regulamentar essa matéria comemorou vinte anos, pois na norma constitucional originária o § 1º do art. 40 dispunha que “lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, 'a' e 'c', no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas”.Ao comentar o art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, José Afonso da Silva explica os direitos sociais e previdenciários do servidor público e enfatiza que:“'Servidor Público' é uma categoria importante de trabalhador; importante porque a ele incumbem tarefas sempre de interesse público. (...) Em princípio, é vedada a adoção de requisitos e critérios [para a aposentadoria] diferentes dos [abrangidos pelo art. 40 e §§, da Constituição da República], ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos de servidores portadores de deficiência ou que exerçam atividades de risco e aqueles cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física ([Emenda Constitucional n. 47/2005]). Lembre-se que o § 1º do art. 40 na redação original era específico, permitindo a redução de tempo de serviço para fins de aposentadoria no caso de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. O texto da Emenda Constitucional n. 20/98 é mais aberto, mas é razoável pensar que a lei complementar vai incluir as atividades penosas, insalubres e perigosas, que são as mais suscetíveis de prejudicar a saúde e a integridade física. Por isso, manteremos, aqui, a consideração que expendemos de outra feita a respeito desses termos. “Penosas” são atividades que exigem desmedido esforço para seu exercício e submetem o exercente a pressões físicas e morais intensas, e por tudo isso gera nele profundo desgaste. (...) 'Insalubres' são atividades que submetem seu exercente a permanente risco de contrair moléstias profissionais. 'Perigosas', quando o servidor, por suas atribuições, fica sujeito, no seu exercício, a permanente situação de risco de vida - como certas atividades policiais. A lei complementar o dirᔠ(Comentário contextual à constituição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 360-362 - grifos nossos).Como categoria de trabalhador, o servidor público tem direitos sociais fundamentais assegurados constitucionalmente, entre eles, o trabalho seguro, garantido pela Constituição da Republica em seus arts. , inc. XXII, e 39, § 3º, do que resulta que não pode ser óbice à nãoconcessão ou ao nãoreconhecimento da aposentadoria especial a inexistência de lei complementar, após vinte anos de vigência da norma constitucional que a assegura, sem que tenha ainda sobrevindo aquela legislação a tornar viável o exercício desse direito.12. O lapso temporal de carência normativa para regulamentar o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos, que sejam portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou cujas atividades se desenvolva sob condições que causem dano ou lesão à sua saúde ou à sua integridade física, é causa ensejadora da concessão do mandado de injunção, nos termos do que autoriza o art. , inc. LXXI, da Constituição da Republica:“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.Nos termos do que dispõe a Constituição da Republica,“§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;” (Emenda Constitucional n. 18, de 1998, grifos nossos).13. Não prevalece dúvida quanto à mora legislativa na edição de lei complementar disciplinadora do art. 40, § 4º, da Constituição da Republica, pelo que determino a comunicação dessa grave omissão às autoridades competentes.Mas, como anotado antes, o reconhecimento desta falta não é bastante para dar cobro à plena eficácia desta garantia constitucional.14. No julgamento do Mandado de Injunção 715, o Relator, Ministro Celso de Mello, ressaltou a necessidade de se superar a estagnação do legislador para não frustrar a “eficácia de situações subjetivas de vantagem reconhecidas pelo texto constitucional (RTJ 131/963 - RTJ 186/20-21)”. Enfatizou ainda que as omissões legislativas “não podem ser toleradas, eis que o desprestígio da Constituição - resultante da inércia de órgãos meramente constituídos - representa um dos mais tormentosos aspectos do processo de desvalorização funcional da Lei Fundamental da República, ao mesmo tempo em que estimula, gravemente, a erosão da consciência constitucional, evidenciando, desse modo, o inaceitável desprezo dos direitos básicos e das liberdades públicas pelos Poderes do Estado” (decisão monocrática, DJ 4.3.2005, grifos no original).15. O Impetrante informa que “foi admitido no Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, na condição de aluno-aprendiz no período compreendido entre 04/03/1976 até 28/09/1979, conforme prova a DSS 8030 (...) onde laborava em condições insalubres” e que posteriormente “foi contratado sob a égide da C.L.T. pelo Arsenal de Marinha no Rio de Janeiro, aos dias 15/10/1979 até a data presente, onde exerce ininterruptamente atividade insalubre conforme prova sua CTPS, DSS-8030” (fls. 2-3).As informações do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 17 e 18 e os contracheques juntados às fls. 23-41 demonstram que o Impetrante esteve submetido a condições insalubres de trabalho desde 1976.A circunstância especial de exercício de atividade insalubre pelo servidor parece diferenciar-se de situação em que o desempenho de funções públicas não está sujeito a esse fator. Daí a necessidade de se adotar critérios diferenciados na definição de sua aposentadoria, visando à plena eficácia do princípio da isonomia.16. José Afonso da Silva bem explicou a necessidade de integração das normas constitucionais, para que estas tenham eficácia:“Toda constituição é feita para ser aplicada. Nasce com o destino de reger a vida de uma nação, construir uma nova ordem jurídica, informar e inspirar um determinado regime político-social. (...) Mas (...) muitas e muitas normas constitucionais têm eficácia limitada, ficando sua aplicação efetiva e positiva dependente da atividade dos órgãos governamentais, especialmente do Legislativo ordinário. (...) A Constituição de 1988 aí está. Também ela, como acontece com a generalidade das constituições contemporâneas, depende, para adquirir plena eficácia jurídica, de integração normativa, através de leis que transmitam vida e energia a grande número de dispositivos, especialmente os de natureza programática, que dão a tônica dos fins sociais do Estado e revelam aquela área de compromisso entre o liberalismo e o dirigismo, entre a democracia política e a democracia social. A não-integração normativa dessas normas constitui o descumprimento do compromisso e revela o logro em que caíram as forças políticas que as defenderam e as fizeram introduzir no sistema constitucional vigente, naquilo que foi incorporado pelo regime democrático anterior e permanece” (Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 225-226).Para Meuccio Ruini,“Ho detto altre volte che uma Costituzione non può come Minerva uscire dal capo di Giove, completa, tutta d'un pezzo e tutta armata. Il testo costituzionale non può provvedere all'intero ordinamento giuridico dello Stato. Anche i giuristi puri, come Santi Romano, hanno adoperata l'immagine che la Costituzione è il tronco dell'albero ed ha bisogno di rami e di fronde. (...) Ma anche tale immagine non basta; la Costituzione per le leggi ordinarie, e queste per i regolamenti, non sono soltanto uma cornice, sono um tessuto normativo (...).Purtroppo se è difficile fare uma Costituzione, è più difficile metterla in movimento e farla funzionare; ma questo è um imperativo inderogabile a meno che non si riffacia o si modifichi l'edificio costituzionale. Le difficoltà obiettive, che ho rilevate, rendono più grave ed imperioso il dovere che hanno Governo, Parlamento, Paese, di procedere ad uno sforzo coordinato e sistemático per attuare (...) la Costituzione.Non è ammissible che uma Costituzione resti anche parzialmente disapplicata e si prolunghi um interrompimento ed uma fase di non certezza del diritto” (Il parlamento e la sua riforma; la costituzione nella sua applicazione. Milão: Dott A. Giuffrè Editore, 1952, p. 119-120).Rui Barbosa já preconizava a importância da efetividade da Constituição da Republica: “Não há, numa Constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm a força imperativa de regras"(Comentários à constituição federal brasileira. São Paulo: Saraiva, Tomo II, 1933, p. 489).Considerar o contrário é trazer um sentimento de frustração à sociedade, ao cidadão que, ao não obter a efetividade a um seu direito, passa a descrer não apenas no órgão encarregado de elaborar a norma, mas também no Poder Judiciário e, em escala, na própria Constituição da Republica.17. Desse modo, fica caracterizado o dever do Poder Judiciário de afastar a inércia dos órgãos responsáveis pela elaboração da norma regulamentadora de direitos constitucionalmente assegurados, o que, na espécie vertente, envolve a iniciativa legislativa do Presidente da República. Compete, assim, ao Supremo Tribunal atuar de forma a viabilizar a imediata aplicação do direito ao caso concreto, sob pena de ter-se, nesse ponto, uma Constituição ineficaz, como leciona José Horácio Meirelles Teixeira:“qualquer Constituição moderna, para adquirir eficácia plena, tornando-se instrumento capaz de realizar os elevados fins a que se destina, depende, em larga escala, de regulamentação adequada, isto é, daquilo que hoje se denomina a 'integração normativa', através de leis complementares que transmitam vida e energia a grande número de dispositivos, especialmente os de natureza programática. (...) Como se vê, uma [coisa] é a Constituição vigente, solenemente promulgada; outra é a Constituição eficaz, isto é, desde logo aplicável, exigível, com força obrigatória; outra, afinal, a Constituição aplicada, efetivamente cumprida, em nossa vida política, administrativa, econômica e social” (Curso de direito constitucional. Organizado por Maria Garcia. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 364).18. Em 15.4.2009, no julgamento dos Mandados de Injunção 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998, todos de minha relatoria, nos quais se discutia a ausência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, a tornar viável a aposentadoria especial do servidor público que tenha exercido atividade de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física (art. 40, § 4º, da Constituição da Republica), o Plenário, por unanimidade, reconheceu a mora legislativa e determinou fosse aplicada a regra do art. 57 da Lei n. 8.213, de 24.7.1991, que “dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social”:“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais,conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei” (Incluído pela Lei n. 9.732,de 11.12.98)”.Naquela mesma sessão de julgamento e ainda sobre a ausência de lei complementar a disciplinar a aposentadoria especial do servidor público, foram julgados os Mandados de Injunção 788, 796, 808 e 825, Relator o Ministro Carlos Britto.Em questão de ordem, decidiu-se também que os Ministros deste Supremo Tribunal Federal poderiam decidir, monocrática e definitivamente, casos idênticos àqueles, determinando a aplicação da regra do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 aos servidores públicos,no que coubesse.A possibilidade de se ter a aplicação dessa regra no caso concreto, após exame e conclusão sobre o cumprimento, pelo Impetrante, das condições de fato e de direito autorizadoras da incidência da norma, é da exclusiva competência da autoridade administrativa competente, a quem incumbirá aferir o preenchimento de todos os requisitos para a aposentação previstos no ordenamento jurídico vigente.O objeto do mandado de injunção é a ausência de norma regulamentadora, que inviabiliza o exercício do direito. Se o direito está perfeitamente configurado para ser exercido no caso em exame, somente a análise e a conclusão das condições de fato,funcionais e jurídicas da situação do Impetrante, a serem feitas administrativamente, podem conduzir.Cumpre ao Poder Judiciário verificar a omissão da norma regulamentadora e a possibilidade de poder o Impetrante se valer de regra jurídica aplicável à situação por ele descrita, afastando-se o impedimento que lhe advém da ausência da regulamentação constitucionalmente prevista, o que, na espécie, é aqui prestado.Verificada a omissão normativa, que estaria a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente previsto, integra-se o direito titularizado, em tese, pela Impetrante. Tanto não se confunde com a análise dos requisitos exigidos para a aposentação especial, tampouco pode o Poder Judiciário definir, de forma exaustiva e que somente pode ser cumprido, administrativamente, pela autoridade competente, quais os critérios legais a serem observados no exame do pedido de aposentadoria submetido ao seu exame e à sua decisão.Assim, a integração normativa operada permite à autoridade competente realizar o exame do caso posto do direito pretensamente titularizado pelo servidor público. Não compete, entretanto, a este Supremo Tribunal analisar o quadro fático-funcional do Impetrante para concluir pelo direito à sua aposentação, mas tão somente afastar o óbice da carência normativa a ser aplicada à espécie, se cumpridas as exigências da norma aplicável.19. Dessa forma, reconhecida a mora legislativa e a necessidade de se dar eficácia às normas constitucionais e efetividade ao alegado direito, concedo parcialmente a ordem pleiteada para, integrando-se a norma constitucional e garantindo-se a viabilidade do direito assegurado ao Impetrante e a efetividade do que disposto no art. 40, § 4º, da Constituição brasileira, assegurar-lhe a aplicação do art. 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991, no que couber e a partir da comprovação dos dados do Impetrante perante a autoridade administrativa competente.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 11 de janeiro de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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