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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 64708 SP

    DOAÇÃO COM CLAUSULAS RESTRITIVAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E RESERVA DO USUFRUTO - A MORTE DO DOADOR NÃO IMPEDE QUE SOBREVIVAM AQUELAS LIMITAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. -

    Supremo Tribunal Federal
    há 47 anos
    Processo
    RE 64708 SP
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 18-12-1970 PP-*****
    Julgamento
    27 de Novembro de 1970
    Relator
    ADALICIO NOGUEIRA

    Ementa

    DOAÇÃO COM CLAUSULAS RESTRITIVAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E RESERVA DO USUFRUTO - A MORTE DO DOADOR NÃO IMPEDE QUE SOBREVIVAM AQUELAS LIMITAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. -

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