jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 777644 GO

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 777644 GO
Partes
ESTADO DE GOIÁS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, ACÁCIO ROBERTO VAZ E OUTRO(A/S), ANTÔNIO RIBEIRO NETTO
Publicação
DJe-023 DIVULG 05/02/2010 PUBLIC 08/02/2010
Julgamento
10 de Dezembro de 2009
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição do Brasil.2. Alega-se, no extraordinário, ofensa ao disposto no artigo 37, IX, da CB/88.3. Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.4. O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste Tribunal, fixado no julgamento do AI n. 440.895-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 20.10.06, cuja transcrevo:“EMENTA: 1. Concurso público: terceirização da vaga: preterição de candidatos aprovados: direito à nomeação: uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso. 2. Recurso extraordinário: não se presta para o reexame das provas e fatos em que se fundamentou o acórdão recorrido: incidência da Súmula 279.”5. Por fim, entendimento diverso do adotado pelo acórdão recorrido implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória que o orientou, providência vedada nesta instância, em face da incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 10 de dezembro de 2009.Ministro Eros Grau- Relator –
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7193372/agravo-de-instrumento-ai-777644-go-stf

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MS 0801757-12.2020.822.0000 RO 0801757-12.2020.822.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 837311 PI

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2143180-79.2019.8.26.0000 SP 2143180-79.2019.8.26.0000