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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – COFINS - RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE IMÓVEIS – CABIMENTO – RECEITAS ORIUNDAS DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CARACTERIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - § 1o DO ART. 3o DA LEI N.º 9.718/98 -INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL.1. O cerne da questão envolve pedido de inexigibilidade da COFINS sobre as receitas brutas decorrentes da venda e locação de imóveis e de quaisquer outras receitas que não configurem vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza, auferidas a partir de 1º.02.1999, inclusive.2. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial interposto pelas impetrantes, por afronta ao art. 535 do CPC, com determinação e remessa dos autos ao tribunal de origem para suprir as omissões a respeito das questões suscitadas no agravo e nos embargos declaratórios.3. As atividades de construir e alienar, comprar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários estão sujeitas à COFINS, porque caracterizam a compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador, e este utilizou a palavra faturamento como resultado das vendas realizadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens imóveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.4. A locação de bens imóveis, próprios do locador, não tem natureza de prestação de serviços. Portanto, os valores dela decorrentes não integram o faturamento. O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em julgado do Supremo Tribunal Federal ( RE 116.121-3), afastou a incidência de tributo (ISS) sobre a locação de bens móveis porque não implica em prestação de serviços, devendo tal entendimento ser aplicado, mutatis mutandis, no caso de locação de bens imóveis próprios. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 116.121-3, decidiu a questão ali posta sob o ângulo da base de cálculo do ISS. Tendo aquela Corte decidido o tema sob o enfoque de que a locação de bem móvel não caracteriza prestação de serviço,há que se estender o entendimento consolidado pela mencionada jurisprudência à COFINS sobre bem imóvel próprio, que apresenta a mesma hipótese de incidência.5. O Supremo Tribunal Federal, concluindo o julgamento do RE 346.084 Min. Ilmar Galvão, DJU 9.11.2005), em que se questionava a constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n. 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS,declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei n. 9.718/98, entendendo que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Dessa forma, ficaria mantida a base de cálculo nos termos da Lei Complr n. 70/91.6. Assim, há de ser limitada a inexigibilidade da COFINS tão-somente no que se refere às receitas oriundas da locação de bens imóveis próprios, bem como em relação à amplitude da base de cálculo prevista no § 1o do art. 3o da Lei n. 9.718/98, a abrigar receitas que não seriam provenientes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, nos termos da LC n. 70/91.7. Embargos de Declaração conhecidos e providos” (fls. 387-389).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição da Republica.Sustenta que “o E. Tribunal a quo, ao dar parcial provimento à apelação da impetrante, ora recorrida, e afastar a aplicação do § 1º do art. da Lei n. 9.718/98, sob o fundamento de que a lei em questão não podia ampliar o conceito de faturamento previsto no art. 195 da CF/88, antes da Emenda constitucional n. 20/98, sob pena de criar, indevidamente, nova fonte de contribuição, e afastar da base de cálculo da Cofins as receitas decorrentes da locação de imóveis próprios, incorreu em inconstitucionalidade” (fl. 433).Argumenta que “existe plena compatibilidade entre o fato gerador ‘faturamento’, previsto na redação original do art. 195, inciso I, da Lei Maior, e a ‘receita bruta’, base de cálculo da Confins definida na norma em referência: o conceito de‘faturamento’ é típico da norma infraconstitucional, podendo o legislador delimitá-lo, dentro de critérios de razoabilidade material, para fins fiscais” (fl. 435).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.4. No julgamento da Repercussão Geral por Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 585.235, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe 28.11.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou a jurisprudência anteriormente consolidada no sentido da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e do Programa de Integracao Social – PIS, nos seguintes termos:“RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição Social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário. (RE nº 646.084/PR, Rel. orig. Min. Ilmar Galvão, DJ de 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.842/MG, Rel. Min. Março Aurélio, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. , § 1º, da Lei nº 9.718/98”.Firmou-se, ainda, entendimento no sentido de que a noção de faturamento contida no art. 195, inc. I, da Constituição da Republica (norma anterior à Emenda Constitucional n. 20/98) não autoriza a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, não sendo possível a convalidação dessa imposição, mesmo com o advento de norma constitucional derivada (Emenda Constitucional n. 20/98).Nesse sentido:“O Tribunal reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do art. da Lei 9.718/98, no que ampliara o conceito de receita bruta — para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas — em descompasso com a noção conceitual de faturamento prevista no art. 195, I, da CF, na redação original. Assim, proveu-se parcialmente recurso extraordinário em que empresa contribuinte sustentava, também, a inconstitucionalidade do art. 8º, caput, da mesma lei, que elevou de 2% para 3% a alíquota da COFINS. Alegava a recorrente que a Lei 9.718/98 teria criado novas exações que apenas encontrariam fundamento de validade, quando da edição desse diploma legal, no art. 195, § 4º, da CF, não havendo que se falar em majoração da alíquota da COFINS, mas sim em fixação de uma nova alíquota para um novo tributo, a reclamar a edição de lei complementar. Reiterou-se que a Corte assentara, com eficácia erga omnes, a sinonímia entre as expressões receita bruta e faturamento,jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (ADC 1/DF, DJU de 16.6.95). Dessa forma, tendo em conta que estabelecido que a contribuição em exame possuiria como base de incidência o faturamento e, afastado o disposto no § 1º do art. da Lei 9.718/98, enfatizou-se que a COFINS estaria alcançada pelo preceito incerto no art. 195, I, da CF, o que tornaria dispensável cogitar-se de lei complementar para o aumento da alíquota. Aduziu-se que esse argumento também já teria sido analisado pelo STF” ( RE 527.602, Rel. Min. Eros Grau, Redator para o acórdão o Ministro Março Aurélio, julgado em 5.8.2009 – grifos nossos) 5. Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Recorrente.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 16 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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