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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 101350 PE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 101350 PE
Partes
CARLOS APARECIDO MARTINS, PLÍNIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-023 DIVULG 05/02/2010 PUBLIC 08/02/2010
Julgamento
19 de Dezembro de 2009
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO – HABEAS CORPUS – LIMINAR INDEFERIDA.1. A Assessoria prestou as seguintes informações:O paciente, denunciado perante o Juízo de Direito da Comarca de Triunfo, Estado de Pernambuco, como um dos “mandantes” do assassinato de Roberto Carlos dos Santos, ocorrido em 5 de janeiro de 2008, encontra-se preso preventivamente desde 21 de outubro de 2008.No ato mediante o qual determinada a custódia processual, o Juízo anotou estar comprovada a materialidade do delito e existirem indícios suficientes da autoria, consoante apurado por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada e de depoimentos de testemunhas. Segundo deixou ressaltado, o paciente e os demais corréus estariam buscando transmudar a verdade dos fatos, usando de influência política e compelindo um dos acusados a assumir a autoria da empreitada criminosa, e também estariam constrangendo testemunhas, inclusive ameaçando tirar a vida do pai da vítima. Consignou que a sociedade local esperava por uma resposta do Poder Judiciário quanto à prática delituosa e muitas pessoas temiam vir à Delegacia de Polícia ou à Justiça para prestar esclarecimentos, impondo-se, para a garantia da aplicação da lei penal, da conveniência da instrução criminal e da preservação da ordem pública, a prisão do paciente e de Anselmo Martins Pereira e Maria da Conceição da Silva e Sá(folha 46 a 48).Contra a referida decisão, o paciente impetrou habeas no Tribunal de Justiça. Alegou que o ato por meio do qual lhe foi imposta a medida carecia de requisitos legais e continha fundamentação genérica, dando-se ênfase ao suposto clamor público que teria se instaurado na localidade. Buscou ver assegurado o direito de responder ao processo-crime em liberdade até o trânsito em julgado da eventual sentença condenatória e, por estar concluída a instrução processual, argumentou ser dispensável a manutenção da custódia.A ordem foi indeferida. O Tribunal entendeu estar devidamente fundamentado o pronunciamento impugnado, porque a necessidade da medida ficara demonstrada em fatos reveladores da personalidade criminosa dos acusados, os quais teriam evidenciado não temerem a atividade jurisdicional e acreditarem que, diante da influência política exercida sobre a comunidade, poderiam permanecer impunes, estando dispostos a utilizar todos os meios ilícitos na consecução do que intentavam. Consoante assentou o Colegiado, os atributos pessoais favoráveis não impedem a segregação cautelar (folha 57 a 61).Presentes as mesmas causas de pedir e pedido, o paciente formalizou o Habeas Corpus nº 139.857 no Superior Tribunal de Justiça. O Ministro Félix Fischer, relator, indeferiu a liminar requerida.Adveio a prolação de sentença de pronúncia. O Juízo Criminal, realçando a gravidade do delito e a inexistência de elemento novo capaz de justificar a revogação da decisão, manteve a custódia (folha 69).Quando do julgamento do mérito da impetração em curso no Superior Tribunal, a Quinta Turma levou em conta o fato superveniente – a sentença de pronúncia. Anotou que a ratificação da preventiva na referida sentença fez-se com base no § 3º do artigo 413 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 11.689/2008. Aduziu que o ato judicial constritivo da liberdade do paciente e dos codenunciados se encontra devidamente fundamentado em dados concretos extraídos do processo e nas provas obtidas mediante interceptações telefônicas realizadas pela autoridade policial durante as investigações. Frisou que as condições pessoais favoráveis - primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa - não autorizam, por si sós, a liberdade provisória se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.Neste habeas, os impetrantes reiteram a tese sustentada nas instâncias judiciais percorridas e, presentes as mesmas causas de pedir, formulam pedido de concessão de liminar, para assegurar ao paciente o direito à liberdade provisória até o julgamento final da impetração. No mérito, pleiteiam a revogação do ato mediante o qual foi imposta a prisão, até o trânsito em julgado da ação penal.Vossa Excelência, por meio do de folha 348, determinou fossem intimados os impetrantes para complr a instrução processual – a decisão mediante a qual imposta a prisão preventiva estava incompleta. A diligência foi cumprida, como se verifica à folha 358 à 361.2. Ao contrário do afirmado pelo impetrante, não há pronunciamento judicial desfundamentado a encerrar a preventiva. O Juízo fez ver relativamente ao paciente (folha 359):No que tange ao representado Lopinho, infere-se que é o principal mentor do crime, visto que confessa a autoria delitiva, em mais de uma oportunidade, pretendendo assumir tudo sozinho, livrando seu irmão Anselmo, precisamente às fl. 32, 35 e 36 dos autos apartados, porém, confia na impunidade, pretendendo buscar apoio político, se for preciso (fl. 28 – autos apartados).Outrossim, vem este mesmo representado, (Lopinho) se articulando no sentido de manipular depoimentos em seu favor (fl. 50, 51 e 53 – autos apartados), inclusive, ao que tudo indica, pretendendo ceifar a vida do pai da vítima, tendo em vista depoimentos prestados por este em seu desfavor (fls. 33, 35 e 37 – autos em apenso). Então, consignou a necessidade da custódia para preservar campo propício à instrução criminal e é sabença não terminar esta última com a prolação da sentença de pronúncia. Esta remete à persistência do quadro que levou ao ato excepcional de afastamento da liberdade de ir e vir do paciente.3. Indefiro a liminar.4. Colham o parecer da Procuradoria Geral da República.5. Publiquem.Brasília – residência –, 19 de dezembro de 2009, às 9h15.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator
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