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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0282067-08.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
EDELAINE JULIANA THOMAZ BELOTTO OU EDELAINE JULIANA THOMAS BELOTTO, THIAGO NUNES DA SILVA, FABIOLA DA CUNHA ZARACHO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-023 DIVULG 05/02/2010 PUBLIC 08/02/2010
Julgamento
1 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte, que negou a ordem pleiteada neste writ.Decido.O agravo não merece acolhida.Registro que o “recurso ordinário constitucional”, interposto às fls. 272-280, não foi conhecido por ser manifestamente incabível. Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que recurso incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Nesse sentido, transcrevo do AI 587.048-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INCABÍVEL. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. A interposição de recurso incabível não interrompe o prazo para a apresentação do recurso oportuno. Precedentes. Agravo regimental não provido”.No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, dentre outras: AI 695.942-AgR/ES, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 606.085-AgR/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 625.776-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 587.048- AgR/RJ, Rel. Min. Carlos Britto.Assinalo, ademais, que o acórdão da Primeira Turma foi publicado em 2/10/2009 , tendo seu trânsito em julgado certificado à fl. 342.De toda sorte, ai (fl. 270) nda que superado tal óbice, o recurso ora manejado não prosperaria. Isso porque é novamente flagrante a inadequação da medida processual adotada pela requerente, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de ser incabível recurso de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado desta Corte. O referido recurso, conforme inteligência do art. 317 do Regimento Interno do STF e do art. 39 da Lei 8.038/90, é cabível somente contra decisões proferidas pelo Presidente do Tribunal, pelo Presidente de Turma ou pelo Relator, que causarem prejuízo ao direito da parte, ou seja, decisões de caráter singular.Ademais, por tratar-se de erro grosseiro, revela-se, mais uma vez, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nessa esteira, transcrevo trecho da decisão proferida no julgamento do AI 601.515-AgR-AgR/BA, Rel. Min. Celso de Mello:“Não cabe recurso de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de erro grosseiro, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo de que não se conhece. (RE 153.534-ED-AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Finalmente, não vejo como aplicar, ao caso presente, o princípio da fungibilidade recursal (RTJ 105/792 - RTJ 105/1275 - RTJ 120/458), eis que a hipótese destes autos evidencia a ocorrência de erro grosseiro por parte do ora recorrente (RTJ 132/1374). Os Tribunais sempre recusaram aplicabilidade ao postulado da fungibilidade recursal nos casos em que a errônea interposição de um recurso por outro revelasse desconhecimento inescusável, por parte do recorrente, da existência de norma legal expressa, indicativa da espécie recursal cabível e adequada (RF 148/176 - RF 148/179 - RF 163/215 - RT 489/105 - Revista de Processo, vols. 1/196 - 1/210 - 4/393). Essa mesma orientação é perfilhada pela doutrina, cujo magistério, ao admitir o recurso indiferente, consagra a fungibilidade recursal como uma das mais expressivas projeções do princípio da instrumentalidade das formas no âmbito da teoria do processo, desde que não se registre a hipótese de má-fé ou de erro grosseiro (MILTON SANSEVERINO, ‘Fungibilidade dos Recursos’, in Revista de Processo, vol. 25/181; JOSÉ FREDERICO MARQUES, ‘Manual de Direito Processual Civil’, vol. III/128, item n. 606, 1975, Saraiva; JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA,‘Comentários ao Código de Processo Civil’, vol. V/247-249, item n. 141, 7ª ed., 1998, Forense; MOACYR AMARAL SANTOS, ‘Primeiras Linhas de Direito Processual Civil’, vol. 3/82, 1979, Saraiva; SÉRGIO BERMUDES, ‘Comentários ao Código de Processo Civil’,vol. VII/44, item n. 26-A, 2ª ed., 1977, RT, v.g.). Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente recurso de agravo, por incabível”.Cito, ainda, as seguintes decisões, entre outras: RE 299.799-AgR/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 552.307-AgR-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 663.011-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello; AI 496.310-AgR-ED-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 222.752-ED-ED-ED-ED-AgR-AgR-AgR/SP, Rel. Min. Nelson Jobim.Não fossem essas razões suficientes, noto que o primeiro pedido foi protocolizado em 14/10/2009 (fl. 335), sendo os originais protocolizados somente em 26/10/2009 (fl. 343). Ou seja, fora do prazo previsto no art. 2º da Lei 9.800/1999.Isso posto, não conheço do recurso.Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 1º de fevereiro de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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