9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 68903 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (ANTES DENOMINADO DE CONSUMO). E DEVIDO AINDA QUE O COMPRADOR SEJA O ESTADO OU O MUNICÍPIO. II. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE QUANDO JA SUPERADO O DISSIDIO. III. APLICAÇÃO DO ART. 309, PAR 3., DO REGIMENTO INTERNO (SÚMULA N. 247). EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Resumo Estruturado
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DISSIDIO SUPERADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGENCIA
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:22-04-1971