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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 68970 PR

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 68970 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26-06-1971 PP-*****
Julgamento
16 de Março de 1971
Relator
AMARAL SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_68970_PR-_16.03.1971.pdf
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Ementa

AÇÃO REVOCATORIA. LEGITIMATIO AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, VIII, DA LEI DE FALÊNCIAS.

I. A FALIDA E SEUS ACIONISTAS NÃO TEM LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA FAZER VALER A DECISÃO REVOCATORIA EM SEU FAVOR.
II. A REVOCATORIA NÃO DEVOLVE OS BENS OU SEU VALOR AO FALIDO, MAS A MASSA. DESDE QUE ESTA JA NÃO EXISTE, PELO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, NÃO HÁ COMO FAZER-SE ESSA RESTITUIÇÃO.

Resumo Estruturado

FALÊNCIA, AÇÃO REVOCATORIA, LEGITIMATIO AD CAUSAM, INTERPRETAÇÃO DO ART. 52, VIII, DA LEI DE FALÊNCIAS. DIREITO COMERCIAL F FALÊNCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:22-04-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719199/recurso-extraordinario-re-68970-pr

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