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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 67748 SP

Supremo Tribunal Federal
há 51 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

ADALICIO NOGUEIRA
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Ementa

IMPOSTO DE CONSUMO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA NÃO EXONERA OS ADQUIRENTES DA MERCADORIA DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE CONSUMO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ADQUIRENTES, NÃO EXONERA A INCIDENCIA, EMBARGOS RECEBIDOS. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:22-04-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719130/embargos-no-recurso-extraordinario-re-embargos-67748-sp