9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-embargos 67748 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
ADALICIO NOGUEIRA
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Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECIPROCA NÃO EXONERA OS ADQUIRENTES DA MERCADORIA DA INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Resumo Estruturado
IMPOSTO DE CONSUMO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ADQUIRENTES, NÃO EXONERA A INCIDENCIA, EMBARGOS RECEBIDOS. DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE CONSUMO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1971 AUD:22-04-1971