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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 848 DF

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 848 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 21-05-1971 PP-02299 EMENT VOL-00836-01 PP-00029
Julgamento
14 de Abril de 1971
Relator
THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_848_DF-_14.04.1971.pdf
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Ementa

REPRESENTAÇÃO VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETOS ESTADUAIS, POR CONTRAVIREM O ART. 8., XVII, C, DA CONSTITUIÇÃO. CABENCIA EM FACE DAS VIGENTES DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS (ART. 119, I,1). II.

I.C.M . - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS N.S. 9.158 E 9.165, AMBOS DE 1.970. IMPROCEDENCIA PORQUE, SEM CONTRAVIREM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONDUZIRAM-SE NOS LIMITES ATRIBUIDOS PELO ART. 128DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPROCEDENCIA, REJEITADA A PRELIMINAR.

Resumo Estruturado

(ICM), DECRETO-ESTADUAL, (CE), PAGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CONTRIBUINTE, SUBSTITUIÇÃO, (CTN), OBEDIENCIA. IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (CE). TR0688,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM, CONTRIBUINTE SUBSTITUIÇÃO CT0191,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME; RESULTADO: IMPROCEDENTE. ANO: 1971 AUD:19-05-1971
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/719096/representacao-rp-848-df

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