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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0003728-83.2017.8.12.0021 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RECDO.(A/S) : ITAMAR FAGUNDES DE JESUS
Publicação
DJe-120 05/06/2019
Julgamento
1 de Junho de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 13.654/2018. QUESTÃO INTERNA CORPORIS: AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 13.654/2018. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe a desclassificação do crime para furto quando a subtração de coisa alheia móvel pertencente à vítima se dá mediante o emprego de prévia grave ameaça à pessoa, mediante o emprego de arma branca. A Lei nº 13.654/2018, revogou expressamente a majorante pelo emprego de arma branca no delito de roubo, que era previsto no inciso Ido § 2º do artigo 157 do CP”. Os embargos de declaração opostos não foram acolhidos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 4º DA LEI N. 13.654/2018 – INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Em que pese a recente discussão acerca da inconstitucionalidade formal relativa as alterações trazidas ao Código Penal pela Lei n. 13.654/2018, não verifica-se tal condição, considerando que a revogação da majorante contida anteriormente no inciso I,do § 2º, do art. 157 do CP (emprego de arma), além de constar no texto original apresentado no Senado Federal, remanesceu no texto final aprovado pela sua CCJ, constando, ainda, posteriormente, no Projeto de Lei 9.160/2017 aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como no Substitutivo da Câmara dos Deputados 1, de 2018, ao PLS 149, de 2015, aprovado, em sua integralidade, pelo Senado Federal, inexistindo a ocorrência da supressão do texto em sua gênese, ou mesmo durante a tramitação do projeto de lei; 2 – Logo, não havendo que se falar em inconstitucionalidade formal da lei, a qual encontra-se em plena vigência, eventuais hipóteses de readequação das penas poderá decorrer de implemento, inclusive, pelo Juízo das Execuções Penais, sendo dele a aplicação da Lei mas benéfica ao réu, a teor do entendimento consolidado na Súmula 611, do STF e art. 66, da Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em violação do art. 185, do mesmo dispositivo, justamente por não vislumbra-se excesso ou mesmo desvio da execução, nem sequer desrespeito dos limites contidos na sentença condenatória, visando eventual modificação na pena em benefício do réu, apenas resguardo do princípio da segurança jurídica. 3 – Recurso improvido”. 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I, o § 2º do art. 58 e o art. 65 da Constituição da República. Sustenta que, “malgrado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul venha aplicando as modificações operadas pela Lei nº 13.654/2018, compete destacar que esta lei infraconstitucional contém vício formal insanável, consistente na alteração da redação do projeto de lei, inadvertidamente, pela Coordenação de Redação Legislativa do Senado Federal. E, por essa razão, a replicação das disposições da mencionada lei contraria o devido processo legislativo, mormente o disposto no art. 65 da Constituição da República” (fl. 8, doc. 5). Assevera estar “evidente que a tramitação do Projeto de Lei nº 149/2015, que culminou na edição da Lei nº 13.654/2018, contempla vício insanável de origem, uma vez que o texto aprovado e encaminhado pela Secretaria-Geral da Mesa à Coordenação de Redação Legislativa - CORELE, apresenta nítida discrepância com o texto final, que contém a revogação expressa do inc. I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal” (fl. 9, doc. 5). Argumenta que, “como a remessa à Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao Presidente da República, não foi suficiente para convalidar a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal já que chegou à Câmara dos Deputados com redação diversa da aprovada pela Casa Iniciadora, é certo que o Projeto de Lei nº 149/2015 está eivado de inconstitucionalidade formal por afrontar o processo legislativo, não tendo sido analisado integralmente pelo Senado Federal e, portanto, não submetido à análise bicameral, prevista no artigo 65 da Constituição Federal. Desse modo, não poderia ter sido afastada a respectiva majorante” (fl. 12, doc. 5). Afirma que “a avaliação dos Senadores acerca da eventual interposição de recurso não se deu com base no texto do PLS nº 149 de 2015 aprovado na CCJ, mas naquele que não continha a revogação do inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Em outras palavras, não foi dada oportunidade aos Senadores de eventualmente recorrerem da aprovação pela CCJ da referida revogação” (fl. 14, doc. 5). Este o teor dos pedidos: “Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por sua Coordenadoria de Recursos Especializados Criminais (CREC-PGJ/MPMS), requer o CONHECIMENTO e INTEGRAL PROVIMENTO do presente recurso perante esta Corte Superior, para reformar o v. acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fls. 15-27 dos autos de embargos de declaração nº 0003728-83.2017.8.12.0021/50000), a fim de que seja afastada a aplicação indevida do artigo 4º da Lei nº 13.654/2018, dada a sua inconstitucionalidade formal”. 3. Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao recorrente. 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o desembargador relator assentou: “Da Causa de Aumento de Pena Prevista no Art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Pede o decote da majorante do emprego de arma indicada no § 2º, I, do art. 157, do CP. Aqui, é necessário ponderar que a Lei nº 13.654/2018, revogou expressamente a majorante pelo emprego de arma branca no delito de roubo, que era previsto no inciso Ido § 2º do artigo 157 do CP. Assim, a todos os infratores que tenham cometido crime com emprego de arma diversa das ‘de fogo’, impõe-se a aplicação da lei mais benéfica, com efeitos extensivos aos condenados, que poderão ter suas penas readequadas a nova legislação em vigor, por meio do Juízo de Execuções Penais, conforme disposto no art. 66, inciso I, da Lei de Execucoes Penais, e teor da súmula 611 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, decoto a majorante art. 157, § 2º, I, do CP”. Nos embargos de declaração foi decidido: “Como já manifestei noutras ocasiões, dentre as inovações trazidas pela Lei n. 13.654/2018 que alterou em parte o Código Penal, revogou-se o disposto no inciso I, § 2º, do art. 157, que abordava a causa de aumento de pena, quando a violência ou ameaça fosse exercida com o emprego de arma, aqui enquadrada todas as espécies, chamadas de fogo ou branca. Contudo, em decorrência das alterações trazidas pela novel legislação, a causa de aumento migrou no mesmo dispositivo para o acrescido § 2º-A, prevendo agora, a fração de 2/3 (dois terços) quando o delito fosse perpetrado mediante ‘arma de fogo’, ou quando verificar-se destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum, havendo com isso, o chamado princípio da continuidade normativo-típica. Entretanto, diante de tais alterações, diversos Ministérios Públicos Estaduais do país passou a suscitar divergência acerca de alegada inconstitucionalidade formal, sustentando que, o texto final do PLS 149/2015 de que tratou sobre as alterações advindas da Lei n. 13.654/2018, ao ser inicialmente aprovado pelos parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não constou qualquer dispositivo revogando a majorante do emprego de arma (lato sensu), o que teria sido feito apenas posteriormente quando redigido o art. 4º na Lei n. 13.654/2018. Argumenta-se inclusive que, referido art. 4º teria sido retirado pelos Senadores na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente reinserido no projeto pela Coordenação de Redação Legislativa, formada por servidores que prestam apoio ao processo legislativo, mas sem que esta reinserção tenha sido previamente aprovada pelos parlamentares, o que feriria o processo legislativo com a aprovação de artigo indevidamente inserido no projeto original. Nesse aspecto, passou-se a aventar discussão da inconstitucionalidade formal, por suposta afronta ao art. 65 da Constituição Federal, havendo recomendação e n. 1/2018-PGJ-MS, de 10 de maio de 2018, publicada no DOMPMS 1.732 de 11 de maio de 2018, recomendando aos órgãos do Ministério Público a provocar o Poder Judiciário, pela via do controle difuso incidental, visando a declaração de inconstitucionalidade formal da supressão do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. De outro lado, os Defensores Públicos defendendo que o processo legislativo correu sem qualquer vício e que o referido art. 4º foi inserido pelos próprios parlamentares, teria sido regularmente votado e aprovado. Em que pese a divergência atinente a questão na atualidade, que possui origem concernente a equívoco dos responsáveis pela publicação no Diário do Senado Federal da matéria aprovada pela CCJ, entendo com a devida vênia, inexistir alegada inconstitucionalidade, pelo que explico. A gênese do Projeto de Lei n. 149/2015 protocolado em 24/03/2015, cuja toda a tramitação e manifestações podem ser verificadas no sítio virtual ‘https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120274’, criava de forma concomitante, duas novas causas de aumento de pena ao roubo circunstanciado - ‘emprego de arma de fogo e destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum’, revogando de outro lado, o anterior inciso I,do § 2º, do art. 157, do CP. Vejamos texto: ‘PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2015 Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações: ‘Art. 157 § 3º A pena aumenta-se de dois terços: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 4º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.’ (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2 o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940”. Verifica-se incontestável que, a proposta inicial já tratava da revogação da causa de aumento, referente ao termo genérico e abrangente ‘arma’, para passar a prever sua forma mais específica, proposta a qual teve sua publicação no Diário do Senado Federal n. 36 de 25/03/2015, pg. 332, nos mesmos termos acima. Ato contínuo, o PLS 149/2015 foi encaminhado à CCJ recebido pelo Senador Antônio Anastasia que, em 09/07/2015 emitiu parecer favorável pela aprovação, cujo relatório constou o seguinte: ‘Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149, de 2015, de autoria do Senador Otto Alencar, que prevê aumento de pena para o crime de roubo, quando praticado com emprego de arma de fogo ou quando houver destruição ou rompimento de obstáculo, mediante o emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum. O projeto ainda aumenta o limite máximo da pena do crime de roubo de que resulta lesão corporal grave e revoga, ao final, o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (CP).’ Após a matéria ser incluída na Pauta para aprovação da Comissão em 04/08/2017, a sessão foi realizada na data de 13/09/2017, na qual, após leitura do relatório, foi pedido vista pelos Senadores Eduardo Amorim e Vanessa Grazziotin, antes de deliberação final acerca do mérito. Em seguida, foi apresentada Emenda Aditiva n. 1 de autoria da Senadora Simone Tebet, a qual, sem alterar a proposta original, concernente a revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157, do CP, acresceu qualificação ao delito de furto, no texto em destaque: ‘Acrescente-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, na forma do art. do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149, de 2015, os seguintes dispositivos: Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações: ‘Art. 155 Furto qualificado. (…) § 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 8º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego. Art. 157 § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: (…) VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.’ Veja-se que trata-se de Emenda Aditiva que apenas visou espelhar em parte tais majorantes ao delito de furto, não retirando o contexto inicial a que se pretendia o PLS 149/2015’. Apreciada a decisão terminativa pelas Comissões, foi acolhida a Emenda n. 1 proposta, e reformulado o relatório na mesma sessão pelo Senador Antônio Anastasia, sendo em seguida, aprovado em Plenário o texto do projeto de lei nos termos do Parecer 141/2017 em 08/11/2017, abrindo-se prazo para eventual interposição recursal na data de 09/11/2017, com publicação em 10/11/2017 no Diário do Senado Federal, as f. 131-143 e166-169, da matéria tratada no seguinte teor: ‘SENADO FEDERAL PARECER (SF) Nº 141, DE 2017 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o processo Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2015, do Senador Otto Alencar, que Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.’ ‘Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que os Projetos de Lei do Senado no s 149, 373, 545, de 2015, sejam apreciados pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º , do Regimento Interno (Of. no s 180, 181 e 183/2017-CCJ).’ ‘Em cumprimento ao disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno desta Casa, comunico a Vossa Excelência que, em Reunião Ordinária realizada nesta data, esta Comissão deliberou, em caráter terminativo, pela aprovação, com a Emenda nº 1 - CCJ, do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2015, que ‘Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum’, de autoria do Senador Otto Alencar’. Encaminhado o texto para a Comissão de Redação Legislativa do Senado Federal – SF-CORELE (20/11/2017), tal como aprovado pela CCJ, nos excertos anteriormente destacados, foi juntado termo final revisado do projeto aprovado no Senado, com seguinte texto: ‘O CONGRESSO NACIONAL decreta: (…) passam a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 155. § 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.’ (NR) ‘Art. 157. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.’ (NR) Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação’. Seguindo-se, em 23/11/2017 encaminhou-se o PLS 149/2015 a Câmara dos Deputados para apreciação, conforme verifica-se no sítio ‘http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2163149’, convertendo-se o feito nessa Segunda Casa, no PL 9.160/2017, ao qual foi apensado dois outros projetos - o PL 5.989/2016, de autoria do Deputado Severino Ninho, que trazia em conjunto o PL 6.737/2016, referindo-se ambos a questões diversas a posta em debate. Verifica-se que o PL 9.160/2017 tramitado na Câmara dos Deputados, teve publicidade em seu diário (n. 214 - pg. 54), em 05/12/2017, contendo mesmo texto advindo do Senado Federal. Submetida a matéria para análise perante o Plenário da Câmara dos Deputados, foi formalizado a aprovação do projeto de lei, nos referidos termos, apenas acrescendo-se artigo referente à ‘inutilização de cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamento’, constando da redação final aprovada naquela Casa, o seguinte: ‘Dê-se ao projeto a seguinte redação: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 155. § 4º - A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.”(NR) ‘Art. 157. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. (...) Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).’ Posteriormente os demais trâmites, o Projeto de Lei foi remetido ao Senado Federal em 06/03/2018, que por sua vez encaminhou à sanção presidencial e promulgação, o que foi efetivado na data de 24/04/2018 conforme DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2018 - Seção I - págs. 1 e 1, consignando o seguinte: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de ria de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço Saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (…) Art. 157 § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); VI - se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Considerando a situação posta em debate, o Senado Federal iniciou nova discussão em recente data de 06/06/2018, na qual se propôs novo Projeto de Lei n. 279/2018, de autoria da CCJ, pretendendo o restabelecer a fração de 1/3 até 1/2 (metade) para o delito de roubo praticado mediante arma de natureza imprópria, chamadas de armas brancas, proposta que inclusive já foi aprovada nessa Casa e publicada no Diário de n. 93 – pgs. 38 e 297-299, com remessa para análise da Câmara dos Deputados em 04/07/2018, onde o feito aguarda tramitação até o presente momento, com redação final quanto a inserção no texto legal, no seguinte: ‘Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso de crime de roubo com emprego de arma. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: ‘Art. 157. § 2º VII – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma’ (NR). No contexto apresentado, apesar da divergência crescente da questão, foi possível concluir que não houve em momento algum, supressão de texto originário ou mesmo ausência de devida apreciação do projeto de lei extirpando a causa de aumento antes prevista no inciso I,do § 2º, do art. 157, do CP, sendo que, em verdade, a única alteração sofrida, foi elaborada pela Câmara dos Deputados, sem incutir afetação no texto originário advindo do Senado Federal, restando igualmente mantido no PJ 9.160/2017 tramitado na segunda Casa Legislativa. Com isso, afastada as teses de inconstitucionalidade formal da Lei, havendo inclusive decisões em mesmo sentido, perante este E. Tribunal de Justiça, dentre as quais, destaco inclusive, julgado de minha relatoria em oportunidade que tive de apreciar a questão. Vejamos: (…) Ressalto por fim que, apesar da possibilidade do segundo Projeto de Lei n. 279/2018 alcançar êxito na aprovação perante o Congresso Nacional, cabe ao Poder Judiciário aplicar a Lei conforme sua vigência, ainda que, futuramente, venha sofrer alteração retomando em parte, o status anterior. Assim, verifico não haver como reconhecer a inconstitucionalidade da lei, a qual, por corolário, tratando-se de novatio legis in mellius, inevitável se afigura a incidência do diploma legal, ainda que retroavitamente, com o consequente afastamento da causa de aumento então prevista no art. 157, § 2º, I, do CP. Logo, não há que se falar em inconstitucionalidade formal da lei, a qual encontra-se em plena vigência. Em relação ao prequestionamento cabe esclarecer que, prescindi de manifestação explícita dos dispositivos legais invocados, sendo que a matéria em questão foi expressamente abordada”. 6. O vício formal apontado foi examinado pelo Tribunal estadual, tendo ali se concluído no sentido de que “não houve em momento algum supressão de texto originário ou mesmo ausência de devida apreciação do projeto de lei extirpando a causa de aumento antes prevista no inciso I,do § 2º, do art. 157, do CP, sendo que, em verdade, a única alteração sofrida foi elaborada pela Câmara dos Deputados, sem incutir afetação no texto originário advindo do Senado Federal, restando igualmente mantido no PJ 9.160/2017 tramitado na segunda Casa Legislativa”. Portanto, não houve declaração de inconstitucionalidade e os demais argumentos apresentados também não foram acolhidos pela instância anterior, que os considerou falhos, tendo se decidido a questão com base no acervo fático-probatório dos autos. 7. Inexistente questão diretamente relacionada a aspecto formal e procedimental referente ao processo legislativo previsto na Constituição da República, sendo incabível, em respeito ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República), não há reparos a fazer na resposta judicial oferecida no caso. 8. Como se tem na consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal, questionamento judicial de atos de natureza interna corporis praticados nas Casas Parlamentares não são cabíveis, sob pena de transformar o Poder Judiciário em instância de revisão de decisões adotadas no procedimento legislativo . Nesse sentido: “Ementa: SUSPENSÃO DE LIMINAR. CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA. DECISÃO QUE ADENTROU NO JUÍZO DE PERTINÊNCIA DE QUESTÃO INTERNA CORPORIS. COMPROVADA LESÃO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É defeso ao Poder Judiciário questionar os critérios utilizados na convocação de sessão extraordinária para eleger membros de cargos diretivos, que observou os critérios regimentais da Casa de Leis, não podendo adentrar no juízo de pertinência assegurado àqueles que ocupam cargo eletivo na Câmara de Vereadores. II – A convocação de sessão extraordinária pela edilidade configura ato interna corporis, não passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal. Exatamente por essa razão é que a manutenção da decisão causa lesão à ordem pública. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (SL n. 846 AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 6.10.2015). “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INSTALAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE PLENO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DA CASA LEGISLATIVA. ATO INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário não possui competência para sindicar atos das Casas Legislativas que se sustentam, unicamente, na interpretação conferida às normas regimentais internas. Precedentes: MS 25.144 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2018; MS 31.951 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 31.08.2016, MS 24.356, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 12.09.2003. 2. A inexistência de fundamento constitucional no ato emanado do Poder Legislativo, cujo alicerce decorre unicamente da exegese do Regimento Interno das Casas Legislativas, revela hipótese de ato interna corporis insindicável pelo Poder Judiciário. 3. In casu, a despeito de o impetrante invocar o art. 58, caput, da CRFB/1988, para amparar seu direito líquido e certo, o ato coator está baseado na interpretação dos arts. 33, §§ 1º e 2º, e 34, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que só deve encontrar solução no âmbito do Poder Legislativo, não ficando sujeito à apreciação do Poder Judiciário. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO” (MS n. 35.581 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 22.6.2018). “EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Artigo 93, XI, CF. Ausência de afronta. Lei Estadual nº 18.370/14. Processo legal legislativo. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmulas 280, 279 e 636 do STF. 1. O acolhimento da pretensão de inconstitucionalidade formal da Lei nº 18.370/14 do Estado do Paraná, por atropelo do processo legal legislativo, importaria no reexame da causa à luz das normas do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e dos fatos e das provas constantes dos autos. A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 279, 280 e 636 da Corte. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não caber ao Poder Judiciário, a pretexto de realizar o controle de atos legislativos, imiscuir-se em matérias interna corporis, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º, do Novo CPC, caso seja unânime a votação. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que os recorrentes não foram condenados no pagamento de honorários sucumbenciais pela instância de origem” (ARE n. 1.028.435-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 15.8.2017). Nada há a prover quanto às alegações do recorrente. 9. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 1º de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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