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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1211015 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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Processo
ARE 1211015 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : CARVAJAL INFORMACAO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-122 07/06/2019
Julgamento
3 de Junho de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENQUANTO NÃO HOMOLOGADA A COMPENSAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: SÚMULA N. 636 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Lei 13.043/2014. Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014. Tratando-se de compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, podendo a lei estipular condições e garantias para que a Fazenda possa validar o encontro de contas, o regramento legal permitiu ao contribuinte, que aderiu ao parcelamento, promover a extinção dos débitos tributários parcelados, mediante compensação de créditos obtidos pelo contribuinte a partir de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSSL, encontrando-se a extinção do crédito tributário sujeita à condição resolutória, estabelecendo a Lei 13.043/2014 o prazo de cinco anos para a homologação da compensação. - A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de 2014, a qual dispõe no art. , que a RFB dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação, em nada extrapolou os limites legais, ao contrário, repete a previsão legal. Do mesmo modo, no art. 10, não usurpou da competência do legislador ordinário ao obstar a liberação da garantia. Isto porque, a constrição regularmente constituída na execução está vinculada à satisfação do débito objeto da execução fiscal, não cabendo sua liberação até que se dê o reconhecimento da quitação integral, tanto que não havendo quitação integral prossegue-se na cobrança do débito remanescente. Obviamente, de outra parte, tendo o executado aderido ao parcelamento de acordo corno as condições impostas, não cabe a execução da garantia enquanto não houver exclusão daquele do procedimento. Agravo de instrumento desprovido” (fls. 179-180, vol. 1). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 196, vol. 1). 2. No recurso extraordinário, alega-se ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 5º e o inc. III do art. 146 da Constituição da República. Sustenta a recorrente que “o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3º Região violou a Constituição Federal ao rejeitar a previsão do Código Tributário Nacional, justificando sua decisão em uma simples Portaria Conjunta da Receita Federal, hierarquicamente Inferior” (fl. 224, vol. 1). Afirma que, “com o trânsito em julgado da demanda possessória, o Recorrido promoveu uma ação de ressarcimento por perdas e danos materiais e morais em desfavor da Recorrente, tendo o v. acórdão recorrido reformado a r. sentença de primeiro grau - que foi favorável à Recorrente” (fl. 13, vol. 37). Assevera que, “ao manter o indeferimento do pedido de extinção da Execução Fiscal em análise, o v. acórdão descumpriu o artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, o qual determina que normas gerais de direito tributário, como é o caso da extinção do crédito tributário, devem ser instituídas por Lei Complementar” (fl. 228, vol. 1). Argumenta que, “ao se impedir a extinção do crédito tributário objeto da Execução Fiscal de origem com base no artigo 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2014 (homologação dos créditos utilizados na compensação), viola-se o principio da estrita legalidade, (artigo , inciso II da Constituição Federal) já que prevaleceu condição para extinção tributária, instituto este regrado somente por Lei Complementar” (fl. 229, vol. 1). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (fls. 271-272, vol. 1). No agravo, a agravante sustenta que, “diferentemente da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, o prequestionamento da mesma matéria vem sendo alegado no referida Agravo de Instrumento, bem como em todos os recursos cabíveis (Embargos de Declaração e Recurso Extraordinário)” (fl. 289, vol. 1). Requer “a procedência do presente recurso para que, processado na forma da lei e submetido a julgamento pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, por intermédio de uma de suas Egrégias Turmas Julgadoras, seja-lhe dado provimento, para o fim de admitir o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto com fulcro na alínea a, do inciso III, do artigo 102 da Constituição Federal, determinando-se seu regular processamento para, que posteriormente, seja apreciado e julgado por esta Colenda Corte” (fl. 290, vol. 1). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste à agravante. 5. A questão em debate foi decidida com base na aplicação e na interpretação da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional, Lei n. 13.043/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/2014). A alegada ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Crédito tributário. Extinção. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE n. 950.663-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 8.4.2019). “TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR REGRAMENTO REGULAMENTAR PELO SISTEMA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTS. 374 E 379 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA LEI 10.677/2003. INVIABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. DEBATE DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.1. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional.2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional.3. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF, dispõe, verbis: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 4. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10.5. Agravo regimental desprovido” (AI n. 796.156-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.5.2013) 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegada contrariedade ao princípio da legalidade, quando depende de análise prévia de legislação infraconstitucional (na espécie, Códigos Civil e Processual Civil), esbarra no óbice da Súmula n. 636 do Supremo Tribunal Federal, pela qual se dispõe não caber “recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”. Assim, por exemplo: “Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame, por esta Corte, da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A ofensa, acaso ocorrente, seria meramente indireta ou reflexa. III - Incide o óbice previsto na Súmula 636/STF, porque o exame da alegação de violação do princípio da legalidade demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional” (ARE n. 1.076.358-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2017). Nada há a prover quanto às alegações da agravante. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 10%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 3 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora